O promotor de Justiça da Cidadania, Fernando Masseli Helene, ajuizou, ontem, ação civil pública contra o ex-presidente da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), Jorge dos Santos, e contra seus ex-diretores, por prática de improbidade administrativa.
Eles são acusados de contratar, em 1998, sem concurso público, um profissional para exercer a função de assistente de comercialização IV, cargo não comissionado.
Para o promotor, a Constituição exige que o ingresso ao cargo público somente se dará após a realização de concurso público. Como essa norma não foi cumprida, Helene entende que a companhia sofreu prejuízos.
Por conseqüência, não há dúvida alguma de que referidas atividades também caracterizam-se como atos de improbidade administrativa, uma vez que violaram normas constitucionais e princípios norteadores da administração pública, também aplicáveis às empresas de sociedade e economia mista, cujo capital inicial, em sua maioria, foi oriundo de cofres públicos municipais, relata a ação.
O promotor cita que o artigo 37 da Constituição estabelece que a administração pública direta, indireta na União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se orienta pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.
A ação pede a declaração de ilegalidade da dispensa de licitação e do contrato administrativo decorrente, celebrado em 16 de março de 1998 e prorrogado em 30 de dezembro do mesmo ano. O ex-presidente da Cohab, Jorge dos Santos, não foi localizado pela reportagem do JC para se posicionar sobre o assunto.
