A comissão de licitação da Câmara Municipal vai abrir, hoje, o envelope com a proposta para a prestação do serviço de assistência médica, hospitalar e odontológica a seus servidores e familiares. O parecer assinado pela Consultoria Jurídica do Legislativo habilitou a única empresa (Unimed) que chegou até o estágio final do processo de licitação, ao contrário do que ocorreu na Prefeitura. A situação cria, no mínimo, um embaraço para o Executivo - que não conseguiu concluir o processo.
A comissão de licitação da Administração Municipal inabilitou as duas empresas que participavam do processo de licitação. Uma delas, a Unimed, não apresentou o índice mínimo de liquidez, medido em dezembro de 2000, exigido pelo edital, que é de 1%. A empresa apresentou índice de 0,7%, recusado pela comissão.
Esse índice mede a capacidade financeira da companhia de pagar seus devedores em caso de falência. No caso específico da Unimed, em dezembro de 2000, a empresa tinha reserva financeira de 70% do valor total de suas dívidas para saldar seus compromissos em caso de fechamento. Na época, a Prefeitura devia cerca de R$ 1,5 milhão à empresa, um dos motivos pelos quais não conseguiu alcançar o índice mínimo de liquidez.
Mas a mesma avaliação não foi feita pela Câmara Municipal. O consultor jurídico do Legislativo, João Porto, considerou válida a reavaliação feita pela empresa de seu índice de liquidez de janeiro a agosto do ano passado, que atingiu 1,04%. Como o contrato vai ser assinado neste ano, ou seja, em 2002, Porto considerou legal a apresentação do índice parcial de 2001.
“No meu parecer disse que não há nada de ilícito que pudesse anular o processo de licitaçãoâ€, explica. Segundo ele, a Lei 8666/93 exige que toda empresa participante do processo de licitação tem que provar sua boa situação financeira.
“Ela tem que juntar o balanço do exercício anterior e apresentar o índice de liquidez.†No ponto de vista pessoal do consultor, a Prefeitura aplicou um “rigor exagerado†ao avaliar o índice de liquidez da Unimed de 2000 e desconsiderar a medição feita de janeiro a agosto de 2001.
Na Administração Municipal, o prefeito Nilson Costa (PPS) decidiu iniciar um processo de contratação de um plano de emergência até que se defina a situação do processo de licitação em andamento.
