Cerca de 160 famílias que residem no Jardim Nicéia (Zona Leste da cidade) vão tentar regularizar seus imóveis junto à Prefeitura através de uma ação de Usucapião Coletivo, previsto na lei 10.253/2001, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 10 de julho do ano passado e que ficou conhecida como Estatuto da Cidade. A lei define a função social da propriedade. Ocupantes que residem em imóveis há mais de cinco anos sem contestação por parte de seus proprietários, têm o direito de reivindicar a propriedade através do Usucapião.
É o que vai ser feito pelos moradores do Jardim Nicéia com o apoio da Delegacia Regional de Bauru do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) e da Associação de Mutuários e Moradores de Bauru e Região. Parte do bairro encontra-se em disputa judicial entre as famílias do espólio de Felicíssimo Antônio Pereira e Madureira. Mas o mérito final dessa ação deve ficar sem efeito, já que as duas famílias não contestaram, até o momento, a ocupação da área, mas a definição de quem é o proprietário.
Uma delas (Felicíssimo Antônio Pereira), inclusive, já abriu mão dos direitos de propriedade da gleba e emitiu certidão de doação aos moradores do bairro, que começaram a chegar no local por volta de 1993, há quase dez anos. Segundo a advogada da associação, Marizabel Ghirardello, o processo de Usucapião Coletivo encontra-se na fase de produção de provas. Sem citar uma data definitiva, ela acredita que a ação será protocolada no Fórum em breve.
Suporte técnico
Segundo o presidente da Delegacia Regional do Seesp, engenheiro Paulo Grava, no final do ano passado a entidade iniciou o trabalho de levantamentos técnicos da área do bairro para sustentar a ação judicial. Foram realizados o levantamento topográfico e o cadastramento das famílias que residem no local, através de preenchimento de ficha. Também foram catalogados os lotes que ainda não foram ocupados.
Grava acredita que não será difícil os moradores conseguirem na Justiça o direito à propriedade dos imóveis através da aplicação do Usucapião Coletivo. “Fotos aerofotogramétricas provam que a região está ocupada desde 1996, portanto há mais de cinco anos, prazo mínimo estipulado pelo Estatuto da Cidade para pedir o Usucapião Coletivoâ€, explica.
O engenheiro diz que se o mérito final da ação for favorável aos moradores do Jardim Nicéia, a situação de abandono do bairro poderá ser revertida. O próprio Estatuto da Cidade prevê linha de crédito financeiro especial para reurbanização de áreas carentes de benfeitorias. Embora o bairro já possua redes de distribuição de água potável e de coleta de esgoto, fiação de energia elétrica e de telefone, um velho problema aflige seus moradores: a falta de pavimentação asfáltica e de galerias de captação de águas pluviais, que transformam as ruas em pura lama após as chuvas.
Prefeitura apóia
A Administração Municipal se posicionou a favor da intervenção do Seesp e da Associação de Mutuários e Moradores de Bauru e Região para regularizar a situação dos lotes no Jardim Nicéia. Segundo o chefe de Gabinete interino da Prefeitura, Braz Melero, as duas entidades, em comum acordo com a Associação de Moradores do bairro, vão ter que acertar a situação de alguns lotes que foram invadidos – e que já têm proprietários – após a divulgação da notícia de que a gleba será regularizada junto ao Poder Público Municipal.
“Essas ocupações ilegais, feitas nos últimos dias, provocaram inquietação entre os moradores do Jardim Nicéia que residem no local hás anosâ€, conta. Melero diz que foi procurado no início da semana passada pelo presidente da Associação de Moradores do bairro, Aparecido Benedito de Vasconcelos, que relatou a ele sua preocupação com a situação. “A Administração acha louvável a iniciativa do Sindicato dos Engenheiros e tem nosso apoio, inclusive com o aval das Secretarias Municipais de Planejamento e de Negócios Jurídicos. Agora, é só definir as pessoas que têm realmente o direito dos lotes.â€
