O prefeito Nilson Costa (PPS) diz que não vai criar obstáculos à instalação de mais uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) em sua gestão. “Não tenho nada a me opor e não vou interferir, como fiz das outras vezesâ€, comenta. Contudo, o chefe do Executivo considera que a CEI da Cohab tem que ser extensiva a três gestões anteriores. “Os problemas na Cohab começaram há dez anos, passando pelos governos do Tuga, Izzo e Tidei, onde ocorreram problemas. A situação atual é herança. Tudo isso tem que ser levantadoâ€, fala.
Sobre o polêmico convênio da Cohab com a Associação Brasileira de Cohab’s (ABC), firmado em sua gestão, Nilson tem uma posição diferente. “Se o Ministério Público já iniciou a ação, o ato em discussão já está definido. A Câmara vai insistir em investigar o que já está investigado. Em Bauru criou-se a indústria da CEI no meu governo. Se esta for instalada, será a quinta. A Cohab ofereceu explicações sobre o convênio com a associação e agora cabe à Justiça decidirâ€, diz.
Porém, se a intenção da Câmara for estender a apuração sobre outras operações na companhia, Nilson Costa fala que não tem objeções. “O convênio para o serviço de liquidação de contratos já está na Justiça. Agora o que se discute é se o preço é justo e se poderia fazer o convênio. Se os vereadores querem investigar outras questões é prerrogativa. Mas seria injusto não ampliar a CEI sobre as gestões de onde surgiram a péssima situação enfrentada pela companhiaâ€, defende.
Nilson Costa cita que ocorreram irregularidades nos governos de Tuga Angerami (PSB), Izzo Filho (sem partido) e Tidei de Lima (PMDB). “A Justiça condenou o Tuga e outras pessoas, inclusive da gestão do Tidei, em primeira instância. A ação está em grau de recurso. O Tidei concedeu o desconto de 21% aos mutuários, o que também foi levantado. Na gestão do Izzo a Cohab tinha uma folha de pagamento de R$ 1 milhão. A apuração tem que levar em conta esses fatoresâ€, conta.
O prefeito tem razão sobre a existência dos casos acima. Contudo, o caso do desconto de 21% concedido por Tidei de Lima aos mutuários dos núcleos Mary Dota, Índia Vanuíre e Bauru XVI já foi apurado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) assim como foi objeto de CEI na Câmara. O relator da comissão, na época, foi o vereador Edmundo Albuquerque (PPS). A comissão aprovou relatório apontando irregularidade na concessão do desconto sem autorização legislativa.
Insolvência
O próprio Nilson Costa vê a Cohab-Bauru em situação de insolvência. “As Cohab’s de todo o País estão inviabilizadas, sem a missão de construir casas. O Governo Federal reduziu a companhia ao papel de intermediária de créditos, sem poder de construir núcleos. Com isso, a Cohab não apresenta condição de sobreviver. No nosso governo, a Cohab foi enxuta para sustentar essa situaçãoâ€, aponta.
O prefeito concorda com a diretoria da companhia de também aprovar a instalação de uma comissão de inquérito. “A diretoria da Cohab está dando sua posição sobre o convênio e informando que não tem nada a ver com a terceirização do serviço. Não temos ao que se opor a uma CEI. Eu estou pronto para mais uma CEI, a quinta só no meu governoâ€, fala.
Prefeito cita contratos de 15 anos
A citação do prefeito quanto às condenações nas gestões de Izzo, Tuga e Tidei refere-se a uma ação civil pública sobre operações feitas entre 1987 e 1993. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) negou apelação dos réus e julgou irregulares contratos firmados entre a Cohab-Bauru e a empresa HM Engenharia. Mas outros recursos já foram julgados.
Em primeira instância, a sentença foi do juiz Mauro Ruiz Daró, que obrigou o ressarcimento dos prejuízos por cada um dos 13 réus citados na ação. Os contratos anulados pela sentença foram feitos sem licitação, em todos os casos, ainda que em alguns tenha ocorrido a repactuação do que foi firmado pelos agentes anteriores da Cohab, de acordo com cada gestão.
Na ação, consta que a empresa HM Engenharia foi contratada irregularmente, sem licitação, para a elaboração de estudos, planejamento, projetos e especificações, visando à implantação de empreendimentos habitacionais em Bauru e outras cidades onde a Cohab atua. A grande maioria dos réus contestou, no processo, que o Ministério Público não teria legitimidade para propor a ação civil pública, que havia prescrição de prazo e que não haveria necessidade de licitação por se tratar de serviço singular, de notória especialização.
A partir dessa denúncia, o Ministério Público pediu esclarecimentos à Cohab. Conforme o relatório, denunciado por Roque Ferreira (PT), uma auditoria realizada na Cohab-Bauru, no início da administração Tidei de Lima (PMDB), constatou que foram pagos valores referentes a diversas obras à HM Engenharia, mas os serviços não teriam sido realizados.
