Desgaste inevitável

A CPMF é um péssimo imposto que se tornou indispensável ao equilíbrio fiscal e por essa razão o Congresso se vê na contingência de dar-lhe mais uma sobrevida, admitindo a sua cobrança até dezembro de 2004. Infelizmente, são os 20 bilhões de reais da receita anual da CPMF que permitem manter o precário equilíbrio fiscal que vivemos. A previsão é manter a alíquota de 0,38% até 31 de dezembro de 2003, reduzindo-a para 0,08% até o final de 2004, quando se espera já esteja votada a reforma que permitirá a sua eliminação, dentro de um novo sistema tributário que privilegie a expansão da produção e do emprego.

A discussão dos problemas fiscais é um tema bastante árido e não atrai muito a atenção das pessoas. Mas é preciso entender que a CPMF se tornou um imposto altamente pernicioso na medida em que impede a alocação eficiente dos fatores, aumenta custos em toda a cadeia produtiva e prejudica os ganhos de produtividade. Opera contra o crescimento da produção e da oferta de trabalho. No entanto, pelo baixo custo de coleta e pelo volume de recursos que arrecada a cada ano, tornou-se peça fundamental do equilíbrio fiscal.

Tal equilíbrio não pode ser ameaçado devido à vulnerabilidade que caracteriza a economia brasileira em razão de seu enorme endividamento interno e externo. A frouxidão fiscal e a nefasta política de câmbio e juros do primeiro mandato tucano nos levaram à beira do “default”, em 1998. As pessoas de boa memória devem se lembrar que fomos salvos pelo mega empréstimo de 45 bilhões de dólares providenciado às pressas pelo Departamento do Tesouro dos EUA e o FMI que, seguindo a praxe, impuseram também um mega ajuste nas contas públicas brasileiras: corte de despesas e crescimento de receitas para chegar a um superávit primário superior a 3% do PIB anualmente. É o que permite aos credores acreditar que o País vai honrar as dívidas. De 1994 a 2001, a interna foi multiplicada por 10 (passou de 70 bilhões para 700 bilhões de reais). E a dívida externa aumentou de 60 bilhões de dólares para 240 bilhões.

Nessas condições, se algum dia teve a intenção de promover a reforma do iníquo sistema tributário brasileiro, o presidente Fernando Henrique a abandonou neste segundo mandato. Preso ao compromisso de realizar aquele importante superávit fiscal (é algo próximo de 50 bilhões de reais por ano), seu governo obstruiu os projetos de reforma prontos no Congresso e prosseguiu impavidamente a tarefa de aumentar a carga tributária de 27% para 34% do PIB. A alíquota da CPMF, que prometera baixar, voltou a 0,38%, o que garante a enormidade da arrecadação. O que o Executivo mais temia era perder receita, na eventualidade de ter que que implantar um novo sistema originado da reforma tributária.

O Congresso sofrerá desgaste político ao aprovar a prorrogação da CPMF. Mas nós somos parte da Nação que se endividou e se tornou vulnerável. O País não pode correr o risco de perder o ajuste fiscal, principalmente num ano de mudança de governo nas esferas federal e estaduais. Não se trata de um problema político ou ideológico e sim de ordem orçamentária.

Nesse processo, alguns aperfeiçoamentos estão em curso na Câmara dos Deputados: já está decidido que a CPMF, com alíquota de 0,38%, não sobrevive a 2003. Isso obrigará o próximo governo a empenhar-se para aprovar a reforma tributária em 2002, pois já não contará com a receita da CPMF a partir de 2004, quando a alíquota estará reduzida a 0,08% e sua arrecadação será toda destinada ao programa de combate à pobreza.