Os servidores de carreira que atuam no Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem) não querem ser transferidos para a Administração Municipal. Eles preferem ser reaproveitados na Fundação de Previdência (Funprev), que vai substituir o atual órgão em Bauru. Já a Secretaria Municipal de Administração não vê prejuízos no remanejamento de cargos. O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), por sua vez, defende a manutenção do Seprem e o fim da polêmica.
Um grupo de servidores dos quadros do Seprem critica, em uma carta enviada à redação do JC, parte do texto da emenda substitutiva elaborada por vereadores. Eles argumentam que o órgão tem cerca de 20 funcionários de carreira. “O quadro é composto de auxiliares de administração, tesoureiro, motorista, servente de limpeza, vigia, digitador, todos devidamente concursados. Essas funções podem ser reaproveitadas na futura fundação, na Funprevâ€, escrevem.
Eles não concordam com a transferência automática para a Secretaria Municipal de Administração após a criação da Funprev. Para contestar a proposta, os servidores alegam que a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos na Funprev vai onerar ainda mais os gastos com pessoal da Prefeitura. Isso agravaria a desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Administração só pode comprometer 54% da receita líquida com a folha de pagamento, mas fechou o ano de 2001 com o índice de 57,40%.
O secretário de Administração, Luiz Freitas, tem uma posição diferente sobre as despesas com pessoal. “Primeiro, quero dizer que a discussão ainda é embrionária e o tema ainda está em discussão na Câmara. Segundo, vale lembrar que as transferências não afetam os direitos adquiridos dos servidores. Outro ponto é que estão defendendo o reaproveitamento na Funprev, mas a fundação não é estatutária como são com os atuais servidores, mas funciona em regime celetista. Eles vão querer entrar para o regime comum?â€, questiona.
O vereador Toninho Garmes (PSDB), um dos integrantes da comissão que elaborou o proposta de emenda, atentou para o mesmo ponto. â€œÉ preciso ficar claro que os servidores concursados do Seprem já pertencem aos quadros da Administração. Portanto, o uso e destino dos cargos é de responsabilidade do prefeito. Também é preciso salientar que a fundação funciona em regime celetista e o quadro de pessoal não tem a mesma situação de uma autarquiaâ€, discute.
Assim, o remanejamento de cargos do Seprem para a Prefeitura não modifica a situação em relação aos gastos com pessoal diante da lei fiscal. Os custos com funcionários do Seprem já fazem parte do cálculo perante a lei. A preocupação central, na verdade, é pela manutenção de benefícios salariais que hoje existem apenas no Seprem.
Sem prejuízo
Ao defender o reaproveitamento dos cargos na própria fundação, os servidores do Seprem informam que o principal problema está na manutenção de benefícios. Eles vão pedir aos vereadores que incluam na emenda substitutiva que a transferência seja feita sem qualquer prejuízo nos vencimentos. Os ocupantes de função no órgão recebem adicionais como a produtividade.
Além da diferença de regime de estatutário para celetista, a transferência de cargos para a futura Funprev conta com outro obstáculo. A proposta dos vereadores é que a fundação tenha uma estrutura bastante enxuta. Já se fala em no máximo dez cargos para seu funcionamento. Contudo, o Seprem conta hoje com cerca de 20 funcionários de carreira, além de três estagiários.
O quadro total chega a 36, já que médicos, auxiliar de enfermagem, dentista e atendente já são cedidos à Prefeitura. O projeto original enviado à Câmara prevê a existência de chefias, diretorias e vários cargos de comissão na fundação. A proposta teve o interesse de preservar cargos e salários no órgão a partir do novo regime. Para cobrir as despesas o fundo de previdência arcaria com 2% da arrecadação mensal, o que pode chegar a exagerados R$ 140 mil. A folha de pagamento atual do Seprem é de R$ 33 mil, segundo o setor administrativo do órgão.
O prefeito Nilson Costa (PPS) aprovou a emenda substitutiva elaborada pelos vereadores para a fundação. Questionado sobre a resistência dos servidores para a transferência do Seprem para a Prefeitura, o prefeito salienta que a medida não trará prejuízos para as partes. “Queremos um fundo de previdência forte, sólido e sem nenhum interferência. Não vejo problemas em aproveitar os servidores. Vamos estudar a questão e em duas semanas teremos uma definiçãoâ€, comenta.
Sindicato é contra
A diretoria do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) prefere continuar afirmando que não é necessária a criação de uma fundação para gerir o fundo de previdência. A entidade comenta que, antes de defender a manutenção de benefícios, é preciso unificar o discurso em favor da permanência do Seprem.
Para o Sinserm, a estrutura e gestão da previdência passa por uma mudança mais simples. “Ao invés de discutir a criação de uma fundação nós queremos que o Seprem seja mantido. Basta alterar a estrutura para a gestão apenas dos benefícios, como as pensões. A Prefeitura continua assumindo o pagamento dos atuais aposentados e dos futuros. Os servidores passariam a recolher 2% do salário e a Prefeitura 4% da folha de pagamento mensal. Esta é a nossa propostaâ€, cita Sônia Carvalho, diretora do sindicato.
A entidade quer a rejeição do projeto de lei do prefeito e do substitutivo, textos que tratam da criação da Funprev. “Não precisa criar uma fundação. Basta gerir a aposentadoria diretamente e manter uma estrutura menor no Seprem para os benefíciosâ€, defende.
