Comissão define os critérios para arrendamento de casas

A comissão municipal que discute a implantação do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) da Caixa Econômica Federal (CEF) definiu os critérios para a obtenção de benefícios para a construção das moradias pelos incorporadores. O prefeito Nilson Costa (PPS) enviou um projeto de lei à Câmara definindo a questão. Entre as principais propostas está a de conferir à Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) o poder de aprovar a construção de habitação sem a construção de equipamentos urbanos como escola.

Para que isso seja possível, a Seplan terá a responsabilidade de verificar as condições estruturais da região e a demanda por equipamentos como escola e núcleo de saúde. A distribuição de área verde também foi discutida. Contudo, os empresários do setor de construção desistiram do pedido de isenção de impostos como o IPTU e ISS. A titular da Seplan, Maria Helena Rigitano, conta que a prefeitura alertou para a impossibilidade da renúncia de receita prevista em lei federal.

Segundo Rigitano, a comissão montada na Câmara Municipal decidiu dispensar a reserva de área pública para projetos de até 180 unidades e em gleba de até 10 mil metros quadrados. “Mas em loteamentos não estamos dispensando nada do que a lei prevê. Somente nos casos com construções limitadas e área definida é que estamos prevendo a situação. De qualquer forma, a Seplan vai verificar a demanda por equipamentos públicos e área verde na região onde será implantado o programa”, fala.

Assim, Rigitano garante que não serão autorizados dois ou mais projetos com até 180 casas em áreas próximas, o que configuraria fracionamento do plano com a intenção de obter o benefício da lei proposta pelo prefeito. O projeto do Executivo também libera a doação de área verde para condomínio no programa de arrendamento e passa a exigir itens básicos como playground, sanitário feminino e masculino e churrasqueira. No caso das construções horizontais, a Seplan libera a empresa da construção de equipamentos urbanos.

A secretária explica que ficou claro tanto para o comando da CEF quanto aos empreendedores que o Município não complica e não gera obstáculos para os programas habitacionais, mas apenas cumpre a lei. “Nós demonstramos que o tema tem legislação específica e nós a aplicamos”, menciona. Pelo projeto, os empreendedores terão isenção de pagamento de taxa para construção de até 70 metros. A criação do programa agora depende de votação do projeto na Câmara. O texto começa a tramitar nesta semana.

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