Lei garante verba só para ensino fundamental

O transporte de estudantes não é restrito à idade, mas sim ao ensino fundamental, que seguindo os termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Base é obrigatório para todas as crianças e adolescentes, segundo o supervisor estadual de ensino Rivaldo Paccola. “Também é obrigatório o fornecimento de transporte aos alunos deficientes, moradores da zona rural ou de áreas de difícil acesso”, explica.

Ele diz que para este fim os recursos são encaminhados pelo Ministério da Educação (MEC) para as secretarias de estado, que repassam os valores às prefeituras.

Mas quando se trata de ensino médio existe uma proposta de expansão e não uma obrigação. “Não há norma legal que expresse a obrigatoriedade”, aponta.

Mas ressalta que além do transporte, os estudantes de ensino fundamental, sob a responsabilidade do Estado, têm direito à merenda, material didático e escola próximo à residência, evitando esse deslocamento. Entretanto, o supervisor reconhece que esse último ítem também depende da realidade de cada lugar. â€œÉ dessa dificuldade que entra a intervenção para aumentar a demanda de transporte.”

Mais escolas

Sobre a manifestação dos pais, a secretária municipal de Educação Isabel Algodoal diz entender a preocupação dos mesmos, mas aponta que o protesto foi endereçado erroneamente. “Esse pedido deveria ser feito a autoridades superiores, para secretaria estadual e até os deputados da cidade. São eles que encaminham os valores e as determinações sobre quem deve ser atendido”, comenta.