A Câmara Municipal aprovou ontem, por 17 votos a favor e dois contrários, projeto de lei que cria a Fundação de Previdência dos Municipiários (Funprev). Os vereadores José Clemente Rezende (PSB) e Rodrigo Agostinho (PMDB) votaram contra a proposta cujo conteúdo original enviado pelo prefeito Nilson Costa (PPS) foi modificado por uma comissão de vereadores constituída para reorganizar a matéria.
O processo foi aprovado sob o protesto dos diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm). Eles criticaram os vereadores e a comissão que avaliaram o projeto por não terem discutido o assunto com a entidade que representa a categoria.
Assim que a lei entrar em vigor - o que deverá ocorrer no prazo de 30 dias -, os servidores públicos municipais passarão a contribuir mensalmente com 8% do salário bruto para a manutenção do fundo de pensão, garantindo o pagamento, no futuro, da aposentadoria. Caberá à Prefeitura contribuir com mais 14,5%, percentual calculado sobre a folha de pagamento.
Na avaliação de alguns parlamentares, o projeto aprovado ontem deverá se constituir no mais importante desta legislatura. O vereador José Carlos Batata (PT) lembra que o processo “mexe†com a vida de pelo menos 20 mil pessoas.
“No início, discordei da forma como a matéria foi encaminhada pelo Executivo, que colocava ultrapoderes nas mãos dos indicados pelo prefeito. Defendi que o controle deve ficar na mão de quem vai usar, no caso os servidores.†O petista afirma que os sistema empregado pelo Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem) - extinto ontem com a aprovação da Funprev - se esgotou pelo seu “mau uso†político.
A importância da Prefeitura em conseguir com urgência o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRT) foi lembrado pelo vereador Toninho Garmes (PSDB), que presidiu a comissão que reorganizou o projeto. Segundo ele, seis Estados e dezenas de municípios estão impedidos de receber verbas da União por não terem regularizado o regime de previdência de seus servidores.
“Esta lei que estamos aprovando ainda terá de ser submetida ao Ministério da Previdência Social. E o mais importante é que a Funprev será fiscalizada pelo Ministério Público, o que hoje não ocorre com o Seprem.†O tucano diz que o projeto aprovado não é “imediatista†e visa o futuro do servidor público municipal.
Seu colega de partido, João Parreira (PSDB), destaca a dívida da Prefeitura com o novo órgão, de cerca de R$ 35 milhões, remanescente da Funprev. â€œÉ esse dinheiro que vai garantir a aposentadoria dos servidores. A Funprev não vai ser farra. Não estamos aqui para agradar meia dúzia de pessoas. A nossa posição é apartidária. Essa lei será copiada por muitos municípios.â€
Caixa milionário
A lei manteve os índices de repasse para a previdência municipal proposta pelo prefeito. A Prefeitura terá que depositar 14,5% do valor mensal da folha e os servidores continuarão colaborando com 8% do salário bruto. O detalhe é que a Administração não está conseguindo arcar com a cota de 10% atualmente.
Os índices significariam, hoje, um caixa mensal próximo de R$ 1 milhão para a fundação, sendo cerca de R$ 600 mil da Prefeitura e R$ 400 mil dos servidores. A Administração vai continuar pagando os atuais aposentados, em um total de R$ 800 mil mensais. Após um ano, os novos aposentados serão incorporados ao fundo.
A Funprev ainda terá direito a um saldo de R$ 23 milhões referente à dívida antiga da Prefeitura para com o setor. O prefeito, presidentes da Câmara Municipal e do Departamento de Água e Esgoto (DAE) terão que repassar as cotas do servidor e patronal religiosamente em dia. O atraso ou utilização dos recursos para outro fim implicará em processo para cassação de mandato.
