Representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho (MT) em Bauru se reunirão amanhã, durante audiência pública, com os titulares do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude. O objetivo é discutir a contratação de adolescentes aprendizes por parte de empresas da cidade.
De acordo com o procurador do Trabalho do MPT, Luís Henrique Rafael, torna-se necessário discutir as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - no capítulo que trata sobre o trabalho aprendiz para adolescentes a partir de 14 anos - pela Lei nº 10.097, de 19/12/2000.
Cerca de 100 empresas que estão sujeitas às exigências da lei foram convocadas a participar da audiência, que será realizada na Câmara Municipal. Segundo o procurador, será a primeira audiência pública com essa finalidade a ser realizada em todo o País.
Rafael destaca que a principal mudança diz respeito à ampliação do conceito de aprendizagem, saindo de simples ofício para uma abordagem técnico-profissional.
“Na audiência serão abordadas as mudanças em relação aos direitos dos adolescentes, que foram ampliados - como o direito ao estudo e à profissionalização -, e as exigências de adequação das entidades que direcionam esses aprendizes ao mercado de trabalhoâ€, relata o procurador.
Entre essas entidades estão a Legião Feminina, Legião Mirim e o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social (Cips).
Um dos aspectos que serão tratados com destaque, na audiência de amanhã, será a obrigação legal por parte das empresas sobre o preenchimento de cotas entre 5% e 15% com a contratação de aprendizes.
“Outro fator importante é a responsabilidade social de oferecer oportunidades a esses adolescentes para trabalhar e estudar, já que quem procura as entidades, geralmente, são famílias carentesâ€, observa Rafael.
Maria Rita Maringoni, do MT, diz que a fiscalização sobre o cumprimento das cotas sempre foi realizada, mas agora será desenvolvida de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 10.097.
“A partir da audiência, as empresas que não se adequarem às mudanças para cumprir a lei serão fiscalizadas com rigor e já estarão sujeitas a autuações e multasâ€, afirma.
Legalidade
Para o presidente da Legião Mirim, Antônio Carlos Martins, a grande importância da lei é o fato de colocar as entidades na legalidade. “Além disso, proporciona às entidades a possibilidade de exercitar a sua finalidade, que é dar ao jovem a capacidade de se integrar ao mercado de trabalho através de melhores condições de aprendizado e conhecimento. Para as empresas também será ótimo, porque terão pessoas capacitadas prestando serviçosâ€, observa Martins.
Para Roberto Previdello, presidente do Cips, as alterações promovidas pela lei vão totalmente de encontro às exigências atuais do mercado de trabalho, a partir da ampliação do conceito de aprendizagem.
“Além disso, colocando esses adolescentes no mercado de trabalho com mais rigor na fiscalização, estaremos desviando-os do mundo perigoso das ruas, onde muitos passam grande parte do tempo. As perspectivas deles serão ampliadas e isso é motivo de alegria para nósâ€, enfatiza.
De acordo com Ismael Paulo, do Núcleo de Cidadania do MT, o Cips firmou um convênio com a Febem que possibilitará o aprendizado profissional monitorado a cerca de 180 adolescentes que estão em liberdade assistida. A iniciativa seria pioneira no Estado de São Paulo.
De acordo com Luís Henrique Rafael, a nova lei também inclui os adolescentes aprendizes no sistema previdenciário, da seguridade social e de proteção trabalhista.
“Para as empresas, a lei trouxe a segurança jurídica que permite dar oportunidade de aprendizagem aos adolescentes com tranqüilidade e esse é um passo muito importanteâ€, ressalta o procurador.
O registro em Carteira de Trabalho poderá ser feito tanto pelas entidades, quanto pelas empresas. Contudo, Rafael sugere que seja feito, preferencialmente, pelas entidades. Isso porque elas estarão sendo sempre fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho, Conselho Tutelar, Conselho Municipal, Promotoria e Juizado da Infância e Juventude e pelo Ministério Público do Trabalho.
