A Câmara Municipal de Bauru via solicitar ao prefeito Nilson Costa (PPS), através de três vereadores, a abertura de uma sindicância administrativa para apurar dúvidas na execução e fiscalização dos contratos de transporte escolar no Município.
Um requerimento foi enviado ontem ao prefeito através dos vereadores que compõem a Comissão de Educação no Legislativo, sendo Majô Jandreice (PC do B), Rodrigo Agostinho (PMDB) e Paulo Eduardo Martins Neto (PFL). No documento, os parlamentares argumentam que a audiência pública realizada na semana passada levou a esclarecimentos sobre o tema. Contudo, eles entendem que faltam respostas sobre o assunto.
A comissão indaga, por exemplo, sobre a definição da responsabilidade quanto à fiscalização dos contratos. Os participantes da reunião pública na Câmara saíram sem saber de quem é a responsabilidade pela observância das obrigações.
A secretária de Educação, Isabel Algodoal, continua creditando a tarefa à Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb). Mas o presidente da empresa, Edmilson Queiroz Dias, descarta essa hipótese. Para ele, a Emdurb só realiza vistoria ou verifica o cumprimento de um serviço repassado à iniciativa privada no caso de ser convocada para tal.
Também foi apontado como dúvida pelos vereadores a cláusula contratual que cita a lei que regulamenta o serviço de transporte. A licitação estabeleceu, à época, que a fiscalização seria regida pela lei municipal nº. 4035/96, que da à Emdurb o gerenciamento do setor de transporte.
Outro esclarecimento é quanto a um decreto do prefeito, do ano passado, que trata sobre o assunto. O documento estabelece que cada uma das secretarias ficaria responsável pela observância dos contratos firmados em seus respectivos setores.
Os vereadores também solicitam a observância quanto à afirmação do responsável pela empresa contratada sobre o descumprimento de parte do contrato. O representante da empresa Brambilla, Hélsio Bíscaro, afirmou, na audiência pública, que apenas 21 monitores realizavam o serviço em 44 ônibus utilizados no transporte de alunos na cidade.
A empresa venceu uma licitação em outubro de 1999 onde uma das exigências era a presença de um monitor treinado para cada veículo. Bíscaro atribuiu a situação a uma interpretação do contrato pela gestão anterior da empresa e informou que, atualmente, o quadro de monitores está completo. Segundo ele, os familiares que administravam a empresa no período inicial do contrato entenderam que os 21 monitores cumpriam a necessidade de atendimento das crianças menores de oito anos e especiais (sobretudo as que apresentam deficiência física).
Há um pedido de instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara para apurar o mesmo tema. O requerimento está em tramitação.
