Emenda quer mudar regra na fiscalização do Executivo municipal

Dez vereadores assinam um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que pretende mudar os prazos para as solicitações formais de informações dos vereadores ao prefeito. Atualmente, o prefeito tem 15 dias de prazo, com possibilidade de prorrogação, para atender aos pedidos de envio de processo e questionamentos formulados pelos vereadores. A emenda quer eliminar as prorrogações.

O assunto teve votação adiada na sessão de ontem à tarde. Majô Jandreice (PC do B) solicitou sete dias úteis para analisar o processo. O principal defensor da medida é o vereador Milton Dota Jr. (PTB). Ele aponta que os requerimentos dos vereadores não são atendidos com a rapidez e cuidado necessários pelo Executivo. A demora no envio das informações é a principal reclamação.

Conforme a regra atual, os requerimentos são enviados ao prefeito através do artigo 18 da LOM. Caso não consiga prestar as informações no prazo estipulado, o prefeito adia a resposta. Para tanto, basta o envio de um ofício ao presidente da Câmara para obter a prorrogação. A emenda quer eliminar esta oportunidade para o chefe do Executivo.

Para Dota Jr., a proposta visa disciplinar a relação fiscalizadora entre Executivo e Legislativo. “O prefeito demora para enviar as informações e muitas vezes o conteúdo não é completo. As prorrogações também são utilizadas como forma de esfriar a discussão do assunto. A população merece respostas mais rápidas e contundentes e o fim da prorrogação do prazo vai colaborar para isso”, defende.

O vereador acredita que a eliminação da prorrogação vai comprometer o prefeito na prestação das solicitações. “Quando o vereador está fiscalizando, verificando uma denúncia, o prefeito pode se utilizar da prorrogação para esfriar o assunto, que pode cair no esquecimento. Eu tenho um caso concreto de problema nesse sentido. Solicitei cópias de documentos de reuniões do Conselho de Usuários e o presidente da Emdurb informou que os documentos não estão na empresa municipal”, diz.

O vereador Edmundo Albuquerque (PPS) considera que o tema tenha que ser avaliado com serenidade. “Este assunto tem que ser discutido independente do prefeito, porque não se faz uma lei para um prefeito, mas para a cidade. O vereador Dota recebeu suas informações em 30 dias e até é privilegiado, porque é de conhecimento nesta Casa que prefeitos demoram muito para enviar suas respostas. A mudança na lei tem que ser objetiva e não agregar uma posição particular”, menciona.