Posto que adulterar o combustível será fechado

Os vereadores de Bauru aprovaram por unanimidade, na sessão de ontem, projeto de lei de Faria Neto (PDT) que determina a cassação de alvará de funcionamento para os postos de combustíveis que sofrerem processo de comprovada adulteração no produto. A Prefeitura terá que instaurar processo administrativo para verificar denúncias do gênero visando o cancelamento da autorização de funcionamento do estabelecimento.

O processo administrativo deverá estar acompanhado de um laudo de adulteração do produto, que poderá ser fornecido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) ou um órgão credenciado para esta função. “A Unesp de Araraquara realiza esse tipo de teste e emite laudo com capacidade técnica, mas outros órgãos poderão realizar a verificação”, adverte.

A Prefeitura terá 15 dias para instaurar o procedimento de apuração a partir de requerimento de setores como o Judiciário, Ministério Público Federal e Estadual ou até mesmo o cidadão. A Administração terá prazo de 60 dias para concluir o trabalho. Comprovada a infração, o estabelecimento terá o alvará cassado em 48h. O chefe do Executivo estará sujeito a improbidade administrativa se não tomar as providências visando proteger o consumidor.

Faria Neto destaca que o projeto não tem a função de criar dificuldades para os proprietários de estabelecimentos. “Somente os postos que andarem fora da lei tentando fraudar o consumidor é que serão punidos. A grande maioria dos estabelecimentos, que cumprem a lei e respeitam o consumidor, será beneficiada pelo projeto porque ele protege a atividade, impede a lesão e o prejuízo e preserva o direito do consumidor”, explica.

O vereador destaca que, após a apresentação do projeto, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo aprovou a iniciativa. “O presidente do sindicato foi ao jornal e saiu em defesa do projeto. Ele verificou que a intenção é resguardar o direito daqueles que trabalham honestamente e de coibir os crimes no setor”, menciona. O presidente da entidade, Homero da Silva Gomes, informou que a lei é mais um mecanismo para proteger o consumidor e os empresários do setor.

O autor do projeto destacou a dificuldade na comprovação dos casos de adulteração e na fiscalização. “Nós temos poucos órgãos credenciados para exercer a fiscalização. O Procurador da República encontrou dificuldades para levantar provas em um procedimento investigatório e não deixou por menos e foi atrás da garantia constitucional de combater o crime e o cartel. O Ipem realiza verificações sobre quantidade e não de conteúdo. Agora teremos um mecanismo legal para defender os interesses do consumidor no Município”, finaliza.