Um projeto de lei do vereador Pastor Luiz (PL), que entrou esta semana em tramitação, se aprovado vai entrar para o hall das propostas sem aplicação do Legislativo Municipal.
O texto do vereador propõe a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos “que tiverem em suas dependência a prática ou exercício de atividades ilegais.â€
O principal problema da proposta é a maneira como ocorreria a fiscalização. Obviamente, estabelecimento ilegais não detém alvará. Ele argumenta, no entanto, que muitos comércios tem a sua função desviada para o crime.
No texto, o vereador limita as atividades ilegais em exploração sexual de crianças e adolescentes, comércio ou consumo de tóxicos e venda ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Na exposição dos motivos do projeto, o Pastor Luiz argumenta que a lei tem como objetivo “proteger integralmente a criança e o adolescente de atividades ilícitasâ€.
â€œÉ sabido que os menores atualmente são expostos à criminalidade principalmente por pessoas que desviam a atividade de seus estabelecimentos comerciais para outras atividadesâ€, argumenta.
No projeto, o vereador diz que é dever dos legisladores dar proteção às crianças e aos adolescentes “evitando assim a exploração de menores pelos marginais que se denominam comerciantes.â€
