O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regular o contrato sem licitação de perfuração do poço Roosevelt II. A obra foi realizada pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE) em 1999, na gestão de Flávio Uchoa. A informação foi prestada no início da noite de ontem pela assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Bauru.
A decisão do órgão pela regularidade do contrato foi produto de um acórdão do dia 23 de abril do corrente. O conselheiro Robson Marinho, relator do processo, acolheu os argumentos das comissões internas do TCE e justificou que as razões para a dispensa de licitação comportaram urgência na época dos fatos. O conselheiro também fez recomendações à autarquia para corrigir falhas no andamento do processo.
A assessoria de imprensa do DAE não quis se manifestar sobre o assunto, bem como não forneceu acesso ao relatório em que a autarquia argumentou junto ao TCE pela legalidade da operação. A assessoria do prefeito comentou a decisão.
“O tema foi alvo de uma longa polêmica em Bauru, culminando com a formação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal. A CEI decidiu pela ilegalidade da dispensa de licitaçãoâ€, menciona.
A Prefeitura argumenta que uma população de cerca de 70 mil moradores da região oeste da cidade estava arriscada a ficar sem o abastecimento de água na época, o que motivou a perfuração de um novo poço. “O poço antigo vinha perdendo vazão de maneira acentuada, uma erosão ameaçava de perto o velho poço e a população, preocupada, registrava boletim de ocorrência na polícia e protestava exigindo providênciasâ€, aponta a assessoria.
A Administração justifica que, diante desse quadro, o então presidente do DAE, Flávio Uchoa, optou pela dispensa de licitação. “Após consultas de preços a seis empresas do ramo, a firma bauruense Hidrogeo Perfurações Ltda apresentou uma proposta de R$ 246.642,00. Os órgãos do Tribunal de Contas apreciaram o contrato e decidiram pela sua legalidade. A decisão atesta a correção com que vem se conduzindo o DAEâ€, comenta a assessoria do prefeito.
Ação no Fórum
A perfuração do poço Roosevelt II ainda é objeto de ação civil pública em andamento no Fórum de Bauru. A denúncia foi protocolada pelo promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masselli Helene, contra o ex-presidente do DAE, Flávio Uchoa, e a empresa. Na ação, distribuída para a 5ª. Vara Cível do Fórum de Bauru, o promotor pede a devolução do valor de R$ 246,6 mil pago pela obra, a aplicação de multa e a declaração de ato de improbidade administrativa.
O MP centraliza a denúncia do caso na dispensa de licitação sob alegação de emergência. Fernando Masselli expõe que o ex-presidente do DAE autorizou a contratação da obra sem observar aspectos legais e se valeu do injustificado argumento de risco de colapso no abastecimento para a dispensa da concorrência.
Masselli ressalta na ação que o DAE não realizou manutenção adequada. Ele também defende que ocorreu um trabalho de perfilagem ótica, em 1994, no poço Roosevelt I, onde já eram indicados problemas de produção de água. Com isso, Masselli sustenta que a alegada emergência deu lugar à falta de planejamento para a resolução da questão sem licitação.
O promotor também indaga que o DAE deixou de observar outros pontos da legislação, como a publicidade da intenção do contrato sem prévio procedimento e sem apreciação da autoridade competente para a ratificação da pretensão. Aqui, o MP verificou que a presidência da autarquia só pediu parecer jurídico sobre a obra quando esta já estava sendo contratada. O DAE também efetuou pagamentos adiantados em desacordo com o contrato e não exigiu a apresentação dos recolhimentos tributários da empresa contratada.
