Nos últimos meses vem sendo incubada uma pendência transatlântica em matéria de cooperação judicial internacional, que coloca à prova as relações entre Estados Unidos e os países da União Européia. Esta questão vem somar-se a outras controvérsias - a da comercialização de alimentos geneticamente modificados, das carnes tratadas com hormônios e da assinatura do Protocolo de Kyoto sobre alteração climática - e, talvez, as supere pelo conflito que provoca.
A controvérsia judicial vai mais além da posição contrária dos Estados Unidos, pois é claramente planetária. Mas, ao contrário das questões sobre o milho transgênico ou sobre o buraco da camada de ozônio, esta disputa não é um acontecimento imediato.
O motivo da discórdia é o Tribunal Penal Internacional (TPI), um tribunal permanente, com jurisdição sobre os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade e o genocídio. O estatuto do TPI foi aprovado em julho de 1998, em Roma, depois de uma trabalhosa conferência diplomática convocada pelas Nações Unidas. Até hoje, o estatuto do Tribunal foi subscrito por 139 países e ratificado por cerca de 50. Para que entre em funcionamento faltam 60 ratificações, e é provável que esse número seja alcançado nos próximos meses. Os Estados Unidos opõem-se à instituição do TPI, enquanto a União Européia a apóia decididamente.
Depois dos crimes cometidos no dia 11 de setembro, esperava-se que a administração George W. Bush revisasse sua posição em relação ao TPI. Mas a posição de Washington manteve-se inflexível.
Foi um passo infeliz que provocou uma dupla irritação dos europeus. Primeiro porque a extradição não é matéria comunitária e permanece nas jurisdições nacionais dos países que integram a União Européia. Em segundo lugar, porque a Convenção Européia dos Direitos Humanos proíbe a extradição de uma pessoa para países onde está em vigor a pena de morte para os delitos dos quais essa pessoa é acusada.
Como se não bastasse, no dia 7 de dezembro, o senador republicano e ultraconservador Jesse Helms obteve a aprovação do Senado norte-americano para uma emenda ao orçamento da defesa que, além de negar toda ajuda militar aos países que ratificarem o estatuto do TPI, proclamava o direito de Washington “libertar por todos os meios à sua disposição†os soldados norte-americanos eventualmente presos pelo futuro tribunal internacional.
Antes que, no dia 20 de dezembro, a sessão conjunta da Câmara de Representantes e o Senado aprovasse o orçamento, eliminando a provocativa proposta de Helms, substituindo-a por um texto mais brando, o Parlamento Europeu tomou a dianteira e lançou uma advertência a Washington. No dia 13 de dezembro, aprovou uma resolução que manifesta fortes reservas sobre a cooperação judicial entre Estados Unidos e União Européia, e exige que todo acordo nesta esfera “respeite a Convenção Européia dos Direitos Humanosâ€.
Dessa maneira, é de se esperar que alguém em Washington encontre a tempo uma forma de evitar que os dois pilares do Ocidente aprofundem sua divisão e que os Estados Unidos se vejam, no âmbito da Justiça internacional, em um isolamento ainda mais grave do que o proporcionado pela manutenção da pena de morte. Pergunto-me quais funções cumprem as multinacionais da política ou as multinacionais da chamada sociedade civil, se não estão dispostas a discutir e tomar partido diante da possibilidade concreta de globalizar a Justiça e os direitos fundamentais da pessoa. (Emma Bonino, parlamentar européia e dirigente do Partido Radical Italiano)
