Um dos temas da pauta de ontem que não gerou consenso foi o projeto que pretendia modificar o prazo destinado ao Executivo para a resposta a requerimentos formulados pelos vereadores. Milton Dota Jr. (PTB) conseguiu várias assinaturas para alterar o artigo atual da lei que permite a prorrogação dos 15 dias iniciais por igual período. A proposta acabou rejeitada por apertados 11 votos a nove.
A emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) pretendia que o prefeito passasse a ter apenas 15 dias para as respostas obrigatórias e por escrito aos parlamentares. A regra, prevista no artigo 18 da LOM, é uma das principais modalidades de fiscalização. No caso de descumprimento do prazo, o prefeito perde o mandato. A intenção era reduzir o tempo para 15 dias com mais cinco dias úteis de prorrogação.
Paulo Madureira (PPB) foi o primeiro a ser contrário à matéria. “A Prefeitura não é informatizada o bastante para atender aos diversos pedidos de informações formulados pelos vereadores. E também não creio que os colegas estejam tendo dificuldades em exercer a fiscalização. Hoje, a lei garante amplo acesso ao Poder Público. Além disso, um prazo inferior a 30 dias pressiona e massacra o trabalho do prefeitoâ€, rebateu.
Já o principal defensor da alteração, Dota Jr., argumentou que o prazo menor estabeleceria um poder de fiscalização mais eficiente e mais rápido dos vereadores. “As respostas para a população também se tornarão mais rápidas. Hoje as informações demoram até um mês para chegar à Câmaraâ€, citou.
A Câmara ainda aprovou, ontem, a revogação da lei que instituiu o diploma de policial padrão no Município. Um projeto de resolução do presidente Walter Costa (PPS) também passou com 15 votos favoráveis e cinco contra. O texto altera item do Regimento Interno e estabelece rodízio de seis meses para que uma entidade utilize a tribuna livre.
O presidente defendeu que a inscrição por uma mesma entidade em intervalos maiores vai proporcionar o aumento no número de usuários do serviço e coibir a consequente repetição. As entidades públicas e privadas ou os organismos sociais podem credenciar representantes a realizar pronunciamentos públicos pelo tempo de 10 minutos em todas as sessões do Legislativo.
O Executivo Municipal não defendia ampliação do prazo para as respostas. E mais de uma oportunidade a Administração reclamou do excesso de pedidos de documentos elaborados pelos vereadores.
