O vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) votou contra a lei que institui o PAR. Ele informou que não é contra o programa, mas não concorda com as facilidades impostas para a construção das moradias. Agostinho combateu que a lei municipal afronta a lei federal nº. 6.766/79 que estabelece condições para o parcelamento do solo.
Para o parlamentar o projeto aprovado ontem poderá gerar novas residências sem a disponibilidade de escola, creches e posto de saúde para as famílias. “Esta lei impõe um princípio perigoso. É grave uma lei municipal dispensar exigências de área e equipamentos institucionais previstas em uma lei federal. Isso é muito sério. Na Câmara também há uma lei exigindo equipamentos públicos e esta lei dá ampla liberdade para que a Prefeitura ignore as regrasâ€, critica.
Rodrigo amplia que a lei do PAR gera facilidades em exagero. “Esta lei não só dá liberdade para a dispensa áreas públicas e área verde como prevê a doação de terrenos e isenta os construtores de tarifas e taxas. A CEF vem cheia de dinheiro e tudo se dá enquanto que a população não consegue nenhuma facilidade. Estamos fragilizando a lei municipal e afrontando a lei federal e não concordoâ€, adverte. Ele também aponta que a Prefeitura poderá ser obrigada a desapropriar terras para recompor equipamentos se as aprovações forem facilitadas.
