Os servidores municipais aposentados e pensionistas não vão mais recolher 8% do salário bruto para a Previdência a partir do próximo mês. O fim da contribuição para os inativos foi confirmado em votação realizada ontem à noite, na Câmara Municipal de Bauru. Em um acordo costurado entre a Câmara e a Prefeitura local, os parlamentares derrubaram oito dos 11 vetos à lei que cria a Fundação de Previdência (Funprev) (leia boxe).
Os inativos vão recolher o equivalente a 17 dias do mês de maio no holerite de junho. O período corresponde à diferença entre o início da vigência da nova lei e o fim do regime anterior. Porém, o desconto em folha deixa de existir em junho para o salário a ser pago no início de julho. O fim do desconto de 8% nos pagamentos será um ganho substancial para a grande maioria dos aposentados. No projeto original, o Executivo propôs a cobrança de 2% dos inativos.
Outra definição é que a Prefeitura vai continuar arcando com os atuais aposentados. A despesa é de cerca de R$ 850 mil por mês. O Executivo ainda vai pagar o vencimento dos servidores que se aposentarem até maio de 2003, quando a lei completará um ano de vigência. A partir de então, as novas aposentadorias serão custeadas pela Funprev.
De outro lado, o 13º. salário dos inativos será pago pela fundação. O órgão também vai gerir os recursos a serem repassados pela Prefeitura, Câmara e Departamento de Água e Esgoto (DAE) a partir do próximo mês. A dívida da Prefeitura com o Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem) fará parte do fundo de previdência depois que o saldo for apurado em precatório judicial. A previsão é que a fundação receba cerca de R$ 30 milhões só em valores que deixaram de ser repassados pela Administração Municipal nos últimos anos.
Cifras e estrutura
Além dos R$ 850 mil com aposentados, a Prefeitura terá que recolher para a fundação 14,5% da folha de pagamento todo mês. O valor é equivalente a R$ 700 mil. A inadimplência implicará em perda de mandato ao prefeito. Atualmente, a Prefeitura está dando calote em R$ 450 mil/mês ao Seprem, o que corresponde a 10% da cota patronal.
O fundo de previdência ainda contará com algo em torno de R$ 360 mil/mensais relativos aos 8% dos servidores ativos municipais.
A discussão dos vetos à lei da Funprev fez parte de uma articulação coordenada pelo vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB). Na rejeição à três modificações de autoria do Executivo, ontem, a maioria dos vereadores acabou concordando com os argumentos de Garmes.
O parlamentar ponderou que a aprovação de todas as alterações iria criar um vazio na administração do novo fundo de previdência. Assim, a lei mantém a necessidade de um comando de transição para gerir o novo fundo a partir da extinção doSeprem.
A partir do início da vigência da fundação, a Prefeitura, a Câmara e o DAE terão que indicar três servidores de carreira para gerenciar o período de transição no órgão. O comando definitivo será apontado depois da posse dos membros dos Conselhos Fiscal e Curador.
Por outro lado, o quadro de funcionários da Funprev será estabelecido em lei própria. O prefeito fica incumbido de enviar uma proposta para a Câmara com a estrutura técnica-administrativa. O principal avanço neste capítulo é que a lei bloqueia a existência de cargos de confiança no novo órgão.
Já a polêmica sobre o reaproveitamento dos atuais servidores do Seprem passou a fazer parte de um projeto específico. O Executivo concordou em manter esses servidores vinculados à Secretaria Municipal de Administração até que a Câmara vote o projeto que autoriza a redistristribuição. Até lá, Legislativo e Executivo vão definir quantos e quais os cargos a serem criados na Funprev.
Principais mudanças
• Os aposentados vão deixar de recolher todo mês para a Previdência Municipal 8% do que recebem
• A Prefeitura vai continuar bancando o pagamento dos atuais aposentados, num total de cerca de R$ 850 mil/mês
• A partir de um ano de vigência da lei, os novos aposentados serão custeados pela fundação
• Os servidores que tiveram incorporações salariais por pelo menos cinco anos até o fim de 1998 vão contar com os adicionais para o cálculo da futura aposentadoria
• A estrutura funcional da Funprev será definida por lei própria
• Os inativos vão receber o 13º. salário direto da Funprev
• A Prefeitura vai recolher 14,5% do gasto com folha de pagamento para a Funprev
• Os servidores ativos vão continuar contribuindo com 8% do salário bruto
• Os atuais servidores do Seprem aguardam na Secretaria de Administração a redistribuição de funções na futura Funprev
