Os 265 servidores públicos municipais que participaram da paralisação de um dia, em 25 de abril passado, vão ter o ponto cortado. A determinação é do prefeito Nilson Costa (PPS). Com isso, eles vão ter descontado do salário deste mês o equivalente a um dia de trabalho.
O secretário municipal de Administração, Luís Freitas, diz que o governo não reconheceu a paralisação como um movimento legítimo. “Temos cerca de cinco mil servidores e somente 265 paralisaram suas atividades. Vamos cortar o ponto. Essa é a posição da administração.â€
A punição vai prejudicar os servidores que têm direito a licença-prêmio, benefício que não permite faltas injustificáveis. Com isso, a contagem para o gozo da licença - liberada de cinco em cinco anos - volta à estaca zero.
Freitas afirma que não tem o cálculo do montante que o desconto vai gerar. “Mas para nós da administração isso não significa economia.â€
Na Justiça
O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm), Sandro Fernandes, adiantou, ontem, que a entidade vai recorrer à Justiça para reverter os descontos do dia parado. Ele criticou a postura da administração.
“Temos o direito de denunciar a truculência e a intransigência da administração Nilson Costa. Essa situação poderia ter sido resolvida administrativamente.â€
Para o advogado, o secretário de Administração não tem o direito de julgar a legalidade da greve. “Ele só poderia admitir o corte do dia se houvesse um pronunciamento judicial sobre a legalidade da greve. E isso não existiu.â€
Fernandes lembra que a entidade tomou todas as providências legais para viabilizar o movimento. â€œÉ ilegal esse corte. Quem está ilegal nessa história é a administração. A Constituição Federal garante a revisão anual de salários. A Lei Orgânica garante que essa reposição será no mínimo a reposição da inflação. Ele não cumpriu o que determina a lei.â€
Ele garante, também, que não foram somente 265 servidores que paralisaram suas atividades no dia 25 de abril. “A paralisação mobilizou cerca de 600 servidores.â€
