O vereador João Parreira de Miranda (PSDB) disse ontem que vai acionar a Promotoria da Cidadania e a Procuradoria da República para pedir providências contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos Direitos Autorais (Ecad).
A queixa do vereador será baseada em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina que o Ecad não pode cobrar direitos autorais em festas com entradas gratuitas.
“A posição do STJ deve ser tomada como leiâ€, afirma Miranda. O vereador diz que agentes do Ecad tentaram receber R$ 747,00 do evento de música gospel Tehillah, que ocorreu na semana passada em Bauru.
O evento foi realizado pela Igreja Cristã Renovada, que tem como pastor Eli Parreira de Miranda, irmão do vereador. “Eles não chegaram a fazer o auto de infração, mas tentaram receberâ€, comenta o vereador.
De acordo com João Parreira, a cobrança seria contra a Constituição. “Isso é um cerceamento da liberdade religiosa, da liberdade de culto. Tratava-se de um evento religiosoâ€, comenta.
O vereador reforça que todos os músicos apresentaram-se sem receber cachê. “Esta cobrança é completamente ilegal, irregularâ€, afirma. “Nosso evento não tinha fim lucrativo.â€
De acordo com ele, as escolas, igrejas e outras entidades que irão realizar festas juninas sem a cobrança de ingresso também estariam liberadas do pagamento ao Ecad, com base na decisão do STJ.
“Do jeito que eles querem fazer, se você assobiar na rua e o agente passar do seu lado, ele vai querer cobrarâ€, diz o vereador. Ele promete acionar a Justiça na segunda-feira, durante a sessão na Câmara.
“Estou fazendo um requerimento pela Câmara denunciando o fato para a Justiça estadual e federal e pedindo providênciasâ€, afirma.
USC paga
A Universidade do Sagrado Coração (USC), que realiza uma das festas juninas mais tradicionais de Bauru, paga o Ecad há cinco anos, de acordo com a assessoria de imprensa da universidade.
Segundo a assessoria, a USC tem a preocupação de cumprir todas as exigências legais para realizar o evento, como o alvará do Corpo de Bombeiros para liberar o uso de fogos de artifício.
