A exemplo do Ministério Público (MP), a Procuradoria-Geral do Estado começou a ganhar maior visibilidade junto à população a partir da Constituição de 1988 e da afirmação da democracia no País. Mas na avaliação do procurador-geral do Estado, Elival Silva Ramos, a presença maior da área na comunidade também é produto da extensão da assistência judiciária e da eficiência na atuação de proteção ao Estado. Ramos cita como exemplo a descoberta de precatórios bilionários ligados à questão ambiental. Somente os parques ambientais no Litoral Paulista produziram precatórios de R$ 3 bilhões.
Nestes casos, a procuradoria entrou em ação para demonstrar que os precatórios não eram válidos. Elival Ramos conta que está sendo possível provar nos processos que haviam áreas já indenizadas e até cobrança por área que pertencia ao próprio Estado. Leia na entrevista porque o Estado ainda mantém R$ 10 bilhões em precatórios e como a procuradoria convive com a missão de defendê-lo, em alguns casos, e também acusar o governo, em algumas demandas.
Jornal da Cidade - Para ser didático, a população confunde a Procuradoria-Geral com a Promotoria com a do Estado. Ao que o senhor atribui esse desconhecimento? Elival Silva Ramos - Isso acontece porque até pouco tempo a procuradoria não tinha tanta visibilidade. A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão de advocacia do Estado de São Paulo. São advogados do Estado. Hoje, inclusive, está na Constituição Federal a figura do procurador do Estado. Há realmente uma confusão com o Ministério Público, que é composto por promotores e procuradores de justiça. O Ministério Público está ligado ao Judiciário e nós temos funções administrativas e consultivas em relação ao Estado. A procuradoria atua em três áreas basicamente. A de consultoria jurídica de todas as secretarias do Estado. O contencioso da procuradoria, que move ações judiciais em favor do Estado e as execuções fiscais. Mas há ações a favor do Estado e contra o Estado, aqui basicamente de servidores públicos. Mas existem ações imobiliárias, ações discriminatórias de terras e ambientais. Nós também prestamos assistência judicial, nos casos nos quais o atendimento tem que ser gratuito.
JC - A exclusão social e a pobreza pressionam a demanda de assistência judicial gratuita? Ramos - Não há dúvida. Em razão dos índices de marginalização e desigualdade social, a exclusão pede aumento nas oportunidades de atendimento à comunidade mais carente também na área jurídica, assim como é na educação, saúde, etc. Quer seja na assistência jurídica, quer seja na defensoria pública que é uma função separada da relação direta com o Estado. Hoje existe cerca de 350 procuradores no Estado todo. Embora seja um número significativo em relação aos demais estados, a demanda é maior. Mas é o Estado que tem a maior contingência de procuradores que fazem a assistência judiciária.
JC - Qual a maior demanda de origem social na assistência judiciária? Ramos - Os indicadores sociais mostram que cresceram muito os processos de paternidade, com a geração de filhos em situação não integrada a uma família. E, em geral, são muitas pessoas pobres nessa situação. Então, a procuradoria tem atuado muito nessa área, para identificação ou discussão de paternidade e hoje você tem exame de DNA que facilita muito. A criança precisa ser atendida em suas necessidades básicas. Mas os processos relacionados a criminalidade também surgem bastante.
JC - Como o procurador lida com a dupla função de defender e acusar o Estado? Ramos - Existem ações que são movidas contra o Estado, como um doente da Aids que depende do aparelho público para o atendimento gratuito por uma questão de necessidade social. Nestes casos existem ações contra a Secretaria de Saúde do Estado para o fornecimento de remédio, tratamento. E quem defende o cidadão é a Defensoria Pública do Estado. O procurador é que move a ação. Esta é uma das discussões nas quais se defende que seria mais conveniente a criação de instituições separadas, com a defensoria, ainda que dentro do Executivo. A idéia de constituir a Defensoria Pública decorre da previsão na Constituição Paulista e é uma ação que depende de decisão política. Mas isso não significa que não exista atendimento. Mas os procuradores atuam com rigor em defesa do cidadão e contra o Estado quando isso é necessário. Jamais houve uma ação de prevaricação contra o procurador por isso.
JC - A Defensoria Pública seria separada da Procuradoria-Geral? Ramos - A Constituição Paulista prevê a defensoria separada da procuradoria. A procuradoria ficaria com o contencioso do Estado e os assistidos, os carentes, seriam atendidos pela defensoria, uma instituição separada dentro do Executivo.
JC - Como no Judiciário, o volume de processos na procuradoria é elevado? Quais as principais demandas? Ramos - O número de processos é astronômico no segmento fiscal. Dependendo das crises econômicas o volume cresce ainda mais, porque os contribuintes têm dificuldade de honrar seus débitos nessas fases. Na parte relativa ao contencioso também existem milhares de ações. Os servidores movem ações contra o Estado e ainda existem muitas ações antigas pendentes. A maioria dessas ações pendentes formou os precatórios, nos quais há o pagamento pendente por parte do Estado. Com a afirmação da democracia, a procuradoria-pública também passou a ser mais procurada, passou a ter maior visibilidade. Há muito a se fazer na procuradoria, com o aumento do efetivo e, sobretudo, a informatização do trabalho. Precisamos modernizar essa área e vamos investir nisso buscando recursos externos. Queremos gerar banco de dados e um processo rápido na área disciplinar e demais setores.
JC - A falta da reforma tributária sobrecarrega os processos na área na procuradoria? Ramos - Sem dúvida, a reforma tributária ajudaria muito o aparelho estatal e a procuradoria no sentido de simplificar a sistemática tributária, inclusive do ICMS que é muito complicada. A complexidade desse sistema gera ações. Precisamos simplificar o sistema e isso atinge o grande tributo estadual, o ICMS. Mas o mais difícil nessa área é você mexer na questão tributária sem mexer no aumento de receita. Quando mexe, sempre alguém perde para alguém no sistema. E isso dificulta a reforma.
JC - Também há confusão do público no papel da procuradoria com o da corregedoria do Estado. Há alguma relação de papéis nessa área? Ramos - É ótima essa questão, porque existe a Corregedoria-Geral da Administração no Estado de São Paulo, como existe a da União. No Estado, este órgão analisa casos de corrupção, falhas de servidor público ou mau funcionamento da máquina. Isso não se confunde com as ouvidorias, que têm a função de olhar a qualidade dos serviços. A corregedoria é para verificar irregularidades. O levantamento é feito pela corregedoria e isso, muitas vezes, gera o processo disciplinar, no qual uma comissão preside. Essa presidência é da Procuradoria-Geral do Estado. Salvo na polícia, onde um delegado preside os processos contra servidores da área e na área fiscal, em todos os demais setores do Estado, com médicos, professores, agentes pesquisadores, outras funções, são processados administrativamente por um órgão presidido por um procurador.
JC - O Estado tem dificuldades com a proteção de seu patrimônio. Como está este serviço? Ramos - Temos um cadastro mobiliário no Estado ainda feito, infelizmente, na base do fichário. Infelizmente não temos pesquisa na área com tecnologia. Ainda são arquivos que resistem ao tempo e, fazendo um mea culpa, talvez o problema não esteja resolvido por estratégia da procuradoria. Estamos tratando do assunto. Hoje existe um centro de patrimônio no Estado e vamos usar a tecnologia mais moderna para colocar todo esse cadastro em meio eletrônico, com os documentos escaneados e com consulta informatizada. Não só na área jurídica, mas para a área econômica, fazendária, ter essa consulta à mão. Hoje precisa correr atrás de documentos que muitas vezes estão se desfazendo, estragando.
JC - Há a chamada indústria de indenização contra o Estado? Ramos - Existem muitos problemas na área de pulverizações ambientais. O setor pode não ter visibilidade no centro do Estado, mas no Litoral existem casos conhecidos. A questão dos parques ambientais geraram ações bilionárias e existem R$ 3 bilhões em precatórios suspensos por liminar conseguidas pela procuradoria na área. E nós mostramos que haviam áreas já indenizadas com um pedido de segunda indenização, áreas sobrepostas, áreas do Estado onde ele mesmo está sendo condenado a pagar por elas. Enfim, por equívocos no processo. E reconhecemos que em parte isso ocorre por causa da deficiência do meio, de falta de instrumental nosso.
JC - O volume de precatórios mostra que o Estado paga maus seus credores? Ramos - O papel da procuradoria é verificar a regularidade jurídica do pagamento e não viabilizar os recursos financeiros. Isso é missão da Secretaria da Fazenda, o que depende de arrecadação. As pessoas que reclamam têm suas razões, mas não podemos ignorar as razões do lado do Estado. Quando havia inflação alta, os precatórios do ano anterior, sempre com valor nominal, tinham um valor real inferior a 10% do original na hora do pagamento no ano seguinte. Governos que se orgulharam de quitar os precatórios no passado. Na verdade quitavam menos de 10% do valor que foi expedido. Havia uma rolagem natural da dívida. Hoje, sem inflação, os valores passaram a ser corrigidos. O Estado começou a receber precatórios e passou a ter que lidar com valores inviáveis em seu orçamento.
JC - E qual é o valor dos precatórios no Estado? Ramos - Atualizado, o débito total de precatórios, abrangendo os alimentares e não alimentares (que estão parcelados em 10 vezes), somando dá R$ 10 bilhões. Só com despesa de pessoal dá quase 60% do orçamento. O que sobra da receita é muito pouco e a Constituição não exige só o pagamento de precatório, exige investimento na educação, saúde, salários. A idéia é discutir com o Supremo o parcelamento dos precatórios alimentares também. Outra idéia é um projeto de lei para quitação dos precatórios de pequeno valor. Nós quitaríamos metade do que existe pagando somente até R$ 12 mil. Pelo menos viabilizaríamos o pagamento da metade do volume. Também discutimos viabilizar o uso de recursos de depósitos judiciais para os precatórios. O governo está agindo. O que ele não pode fazer é gerar moeda. Não é um problema de vontade política. Se fala em intervenção, mas que o interventor venha com uma grande mala de dinheiro senão ele vai inviabilizar o Estado.
JC - Mas essa situação mostra que o Estado paga mau seus credores? Ramos - Passa essa impressão por causa do crescimento dos valores. E há uma causa para os maiores valores. A criação de áreas ambientais sem nenhum estudo de impacto jurídico, desapropriações feitas sem critério, questões mal resolvidas com o funcionalismo. Só que não são demandas desse governo. São ações de muitos anos atrás. O governo atual recebeu a conta para pagar, mas os problemas não foi gerado por ele. O que o governo pode fazer é tentar racionalizar as contas do Estado e este governo está fazendo isso, já fez o ajuste fiscal desde o Covas. Isso fez com que o Estado pagasse, só no ano passado, R$ 921 milhões de precatórios. Gostaria que alguém procurasse saber qual estado pagou mais que isso. Nenhum. Ainda assim é 10% do total, é pouco. Mas o volume atual é fruto do passado. Precisamos tentar parcelar também os precatórios alimentares.
