Os reflexos da maioridade civil aos 18 anos de idade e as restrições quanto à sociedade entre marido e mulher estão entre as mudanças mais polêmicas que serão implementadas no novo Código Civil e que vão ser abordadas durante uma palestra, na noite de hoje. O professor de direito comercial Luiz Célio Bucceroni será o palestrante.
De acordo com ele, serão revogados 456 artigos do atual Código Comercial a partir de janeiro do próximo ano, data em que o novo código entra em vigor, o que traz novidades - e muitas dúvidas - às questões de ordem comercial.
A questão mais notada, de acordo com Bucceroni, será a redução da capacidade civil de 21 para 18 anos, a exemplo do que já ocorre no Código Penal. Na prática, isso significa que um jovem de 18 anos terá a possibilidade de abrir uma empresa ou contrair sociedade.
“Completados 18 anos, sem qualquer autorização ou outro procedimento, a pessoa já poderá constituir uma empresaâ€, ressalta o professor.
Além disso, a emancipação civil, que é permitida aos jovens maiores de 18 anos, poderá ser feita a partir dos 16.
“Nós estamos num mundo em que as pessoas realmente adquirem condições mais cedo para praticar atos de comércio. Por outro lado, o contraponto é o perigo da imaturidadeâ€, analisa Bucceroni.
Para o professor, outro aspecto bastante relevante do novo Código Civil são as restrições que passam a existir para marido e mulher constituírem sociedade entre si. A partir do ano que vem, somente casais em regime de comunhão parcial de bens poderão se associar comercialmente. Regimes de comunhão universal ou separação de bens passarão a ser impedimentos para formar sociedade.
Com o novo Código Civil, Bucceroni acredita que poderá surgir uma nova exigência no mercado e o direito comercial passará a ser um ramo de atuação bastante atrativo para os advogados recém-formados. “O direito comercial, que já era um ramo bastante interessante, agora atrai ainda mais, principalmente em função das mudanças que estão vindo por aíâ€, observa.
Além das alterações mencionadas, Bucceroni revela que selecionou para a palestra de hoje cerca de 25 alterações que necessariamente ocorrerão nos contratos comercias a partir do próximo ano. Embora sejam de ordem técnica, explica o professor, o domínio delas é fundamental para quem trabalha diretamente com o assunto, como contabilistas, comerciantes e advogados.
Serviço
A palestra “Reflexos do novo Código Civil na elaboração dos contratos sociais†será hoje, a partir das 20h, na sede do Sindicato do Comércio Varejista de Bauru (SinComércio), que fica na avenida Nações Unidas, 17-45. Outras informações podem ser obtidas no Sindicato dos Contabilistas, pelos telefones (14) 222-5202 ou (14) 222-7500.
