Os vereadores aprovaram anteontem, na sessão legislativa, o projeto de lei n.º 60/02, que cria em Bauru o Serviço de Inspeção Municipal (SIMB). Com a aprovação, a legislação sanitária e industrial referente a produtos de origem animal também será readequada para tornar-se mais objetiva e abrangente.
Além de ordenar a fiscalização de produtos comestíveis e não-comestíveis desta natureza, o SIMB servirá como um instrumento da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ( Sagra) para alavancar o desenvolvimento agroindustrial em Bauru.
É assim que pensa a médica veterinária e chefe do serviço, Sílvia Lúcia de Oliveira Campos. “Nossa idéia é incentivar os produtores rurais a instalarem nem que sejam pequenas indústrias no município. A própria lei explica detalhadamente como vamos fazer issoâ€, coloca.
Num dos parágrafos da nova legislação, a Sagra assume a responsabilidade de elaborar programas de incentivo ao pequeno e médio produtor rural visando o fomento da pecuária e a agroindustrialização de produtos de origem animal.
Para tanto, vai contar com a colaboração de parceiros, como o Sebrae e a Secretaria Estadual de Agricultura, para viabilizar a proposta através de palestras e assessoramento aos interessados.
O trabalho já vem sendo desenvolvido pelos profissionais do SIMB, mas deve ser intensificado, assim como a fiscalização em estabelecimentos que produzem materiais a partir de pescados, leite, ovos, mel e seus respectivos derivados.
Toda e qualquer vigilância será supervisionada por um médico veterinário, que vai visitar locais como propriedades rurais com instalações para matança de animais, estabelecimentos industriais especializados, fábricas de laticínio, usinas de leite etc.
Com a medida, o órgão de fiscalização sanitária também pretende coibir o abate clandestino de animais, podendo até requisitar a força policial. “A preocupação será a mesma de órgãos como o Serviço de Inspeção Federal (SIF) e o Serviço de Inspeção do Estado de São Paulo (Sisp), mas cada qual na sua esferaâ€, coloca a médica veterinária.
Na opinião dela, cidades de médio e grande porte já deveriam contar com o serviço, mas infelizmente muitas delas ainda não dispõem de legislação ou não a colocam em prática no dia-a-dia.
Esta realidade não está tão distante de Bauru. Desde 98, a administração municipal conta com uma lei referente à inspeção sanitária, que só saiu do papel há dois anos. “Por enquanto, vamos trabalhar com uma equipe bastante restrita porque faltam agroindústrias na cidade. Conforme o trabalho for crescendo, teremos de remanejar funcionários de outras secretarias ou contratá-losâ€, explica.
Fiscalização
A partir da sanção da lei pelo prefeito e da regulamentação do novo projeto, a equipe de fiscalização vai avaliar desde as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção e manipulação dos materiais até as condições de saúde das pessoas que manipulam o produto. Neste processo, vão contar com o laudo de exames tecnológicos, microbiológicos e químicos de matérias-primas.
O objetivo é forçar a qualificação dos produtos oferecidos no mercado, evitando produções não legalizadas, garante Sílvia. “Vamos querer saber da fonte da matéria-prima até aos critérios físicos do prédio onde se dá a produção. Assim, pretendemos evitar riscos para quem vende e para quem compraâ€, argumenta.
Quando a lei passar a vigorar, após a sanção do prefeito, só poderão produzir produtos de origem animal os estabelecimentos registrados junto ao órgão, declarado como serviço de Saúde Pública de natureza essencial. “O estabelecimento e o produtor deverão contar com o registro, pagando uma taxa ainda não definidaâ€, ressalta Sílvia.
No momento do registro, a Sagra recolherá uma taxa que será encaminhada ao Fundo Especial de Despesas e revertida na otimização do próprio SIMB.
Quem não respeitar a legislação estará sujeito a multas e à apreensão dos produtos e derivados, podendo ter até a atividade suspensa.
Situação parecida viveu o proprietário do Laticínio e Panificadora Copacabana, Wanderlei Antonio Modulo. Sua empresa de leite foi a primeira e é a única em Bauru a obter o registro junto ao SIMB. Contudo, antes de se adequar à legislação, teve seus queijos apreendidos pela fiscalização.
Depois da punição, decidiu procurar técnicos dos órgãos municipal, estadual e federal para tornar oficial sua produção. Após muitos desencontros e do apoio da chefe do SIMB, conseguiu resolver a situação. “A partir de agora, vai ficar muito mais simples para o produtor. A lei está clara e fácil de ser cumpridaâ€, conclui.
