Lendo reportagem do JC nos Bairros, no dia 5/5/2002, acompanhei estupefata as declarações do veterinário responsável pelo CCZ de Bauru, no tocante a animais em situação irregular em nosso município. Todas as ilegalidades contidas na reportagem são prontamente defendidas pela Secretaria Municipal de Saúde em nome do social, com isso ferindo frontalmente a Constituição que afirma: “todos são iguais perante a leiâ€.
Dá a entender que Saúde Pública não é levada em consideração diante do problema social, e que só devem acatar as normas os trabalhadores formais (taxistas, perueiros, camelôs etc.), estes sim alcançados pela lei a pagarem multas por qualquer irregularidade. Uma vez que está declarado que no ano passado não houve pagamento de uma sequer multa, chegamos à conclusão da total inutilidade de haver um CCZ em nossa cidade, pois os cidadãos de bem, vítimas de acidentes com animais de grande porte, não são prioridade para o Município, que parece só se preocupar com a “lei do social†e esquecer que os referidos acidentes alijam famílias e oneram os cofres públicos com serviços hospitalares. Não sei o valor da folha de pagamento do CCZ (dois veterinários, dois motoristas e vários laçadores), além do combustível e pagamento de horas extras, mas minha sugestão é que se essa verba fosse transferida para a Sebes, o montante seria transformado em cestas básicas, e assim contribuiria bastante com esses excluídos do social, preservando, assim, os animais da crueldade, preservando a saúde pública e tratando os cidadãos de maneira mais equânime.
O paternalismo mostrado nessa reportagem mostra-nos que parece não valer a pena cumprir com as leis, pois faz 10 anos que o responsável pelo CCZ vê este clima de omissão e a Prefeitura nada faz para que se mude esta história. Azar do contribuinte que reside perto dessas pocilgas, azar daquele que se vê envolvido em acidente com animal de grande porte, chegando, às vezes, à morte, fora os prejuízos financeiros.
A preocupação pelo social é louvável, mas tem que ser traduzida por ações realmente eficientes por parte do Município, e não com conivência e o desrespeito às leis existentes em nosso país, senão será o caos social. Saneamento básico é um direito de qualquer cidadão. Falta criatividade ao Município em criar condições (por exemplo: os recicláveis) aos menos favorecidos e acabar com a pouca vergonha que afronta a maioria de nossa população. Além dos prejuízos já citados, quero lembrar a secretária da Saúde que, por lei tutela os animais existentes no Município, e nada faz para punir os culpados de infligir maus tratos aos mesmos. A declaração da secretária da Saúde é no mínimo ofensiva à nossa inteligência, pois ela afirma ser prioridade a dengue e contaminação por chumbo, fatos estes recentes, enquanto a falta de ação nos assuntos pertinentes à matéria do JC arrastam-se por 10 longos anos.
Esquece, também, a mesma Secretaria que parece não se importar com o abate clandestino e a distribuição de carne não inspecionada, provavelmente insatisfatória para consumo, pois não existe parâmetros para higiene em criadouros particulares, e com isso dando pouca importância para a saúde de quem a consome. A benevolência com os excluídos pelo social pode estar contaminando centenas de pessoas, simplesmente porque a Secretaria Municipal de Saúde, irresponsavelmente, quer cumprir as funções da Sebes. (Mountarat - Sociedade de Proteção Ambiental - Damair M. P. de Almeida - delegada)
