O procurador da República do Ministério Público Federal (MPF) em Bauru Rodrigo Valdez de Oliveira ajuizou ontem, em São Paulo, ação civil pública com pedido de liminar solicitando que sejam anulados os contratos firmados pelo Governo Federal com a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) para o aluguel de geradores térmicos. Os contratos foram feitos sob a alegação de que seriam uma garantia para o fornecimento de energia elétrica em casos de blecaute ou necessidade de racionamento. Somados, os 29 contratos totalizam R$ 15,9 bilhões, segundo o procurador.
Em função dessas contratações, desde março deste ano os consumidores de todo o País estão pagando R$ 0,49 a cada 100 quilowatts consumidos por hora (100 kWh) - ou R$ 0,0049 por kWh, como o governo estabeleceu. Esse valor já vem embutido na conta de luz sob a denominação de encargo de capacidade emergencial, conhecido como seguro antiapagão.
Na ação judicial, Oliveira frisa que relatórios técnicos, inclusive governamentais, demonstram que não haverá qualquer necessidade desses geradores alugados serem acionados durante os próximos dois anos. “Irá se gastar com a locação dos geradores, num prazo médio de três anos, mais que o dobro do que se gastaria com a hipotética aquisição e instalação desses equipamentos, lembrando que possuem vida útil de pelo menos 30 anosâ€, ressalta o procurador.
Segundo ele, a ação visa minimizar a ocorrência de enormes prejuízos ao erário público, à legalidade, à moralidade e eficiência administrativa e ao consumidor de energia elétrica, “em face das contratações irregulares pela CBEE que determinam a contratação de energia emergencialâ€, cita Oliveira num dos trechos iniciais do documento.
Custos
O Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) participa da ação na condição de assistente liticonsorcial do MPF. Segundo o diretor do Seesp, Carlos Augusto Ramos Kirchner, princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade deixaram de ser observados, além dos já citados pelo procurador (sobe os custos da locação).
“O governo errou a formatação tratando o repasse dos custos dos geradores como encargos tarifários, o que é ilegal, quando o tratamento adequado seria o de encargo de serviços de sistema. Ou seja, suportados pelas concessionárias distribuidoras e somente repassados aos consumidores e incorporados à tarifa normal quando do reajuste anualâ€, afirma Kirchner.
Cláusulas ilegais
Ainda segundo o Seesp, os contratos teriam cláusulas manifestamente ilegais e inconstitucionais que determinariam uma “estranha confidencialidade†e que ainda, na prática, impediriam o poder discricionário da administração de rescindí-los em atendimento ao interesse público.
Para o presidente do Seesp, engenheiro Murilo Campos, da forma como os contratos foram firmados só sobrou uma alternativa para o MPF, que foi o pedido de declaração da nulidade dos 29 contratos firmados pela CBEE e que totalizam R$ 15,9 bilhões. Segundo Murilo, a ação proposta e a possível decisão judicial não será problema para o Governo Federal, e sim, solução. O próprio sindicato pretende sensibilizar o atual Ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide, nesse sentido.
“A diferença é que temos agora um ministro do ramo, com grande experiência no setor elétrico e que, uma vez que se demonstre tecnicamente que não se deve continuar pagando os geradores ociosos, acreditamos que ele não irá opor dificuldades para o rápido deslinde da disputa judicialâ€, observa Campos.
Conclusões
As conclusões expostas na ação civil pública são suportadas por extensa investigação realizada e que concluiu que a contratação dos geradores é desnecessária e que o governo irá pagar pelos geradores, num prazo de três anos e sem gerar energia, cerca de R$ 6,7 bilhões. Com esse montante seria possível adquirir e instalar esses equipamentos por cerca de R$ 2,6 bilhões.
O próprio MPF requisitou informações de inúmeras grandes empresas do País que adquiriram ou locaram geradores nos últimos anos. Relatórios efetuados pelo professor Ildo Sauer, da Universidade de São Paulo (USP), e outros elaborados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pelos próprios órgãos governamentais, foram anexados à petição encaminhada pelo procurador da República em defesa das teses apresentadas.
