O governo editou esta semana Medida Provisória que vai permitir eliminar o efeito cascata na cobrança do PIS/PASEP, tomando por base o projeto elaborado no Congresso e que não foi votado no final do semestre passado devido ao bloqueio do próprio Executivo. Há alguns aspectos a considerar neste pacote de última hora, após oito anos de tergiversações em relação à reforma tributária: em primeiro lugar há o lado positivo pelo fato que finalmente se reconhece a necessidade de desonerar a produção desses impostos cumulativos que vem produzindo uma enorme distorção nos preços relativos. Iniciando pelo PIS/Pasep, se poderá eliminar o efeito cascata das demais contribuições que encarecem desnecessariamente os produtos brasileiros e dificultam as exportações. Outro aspecto positivo é que a Medida Provisória prevê algumas melhorias na utilização do Refis.
É um exagero chamar esse pacote de “reforma tributária†ou mesmo de mini reforma, como pretende a propaganda oficial. Na verdade, o Presidente está sinalizando que deseja poder dizer amanhã que iniciou o aperfeiçoamento do sistema tributário, defendendo-se da crítica que seu governo impôs aos brasileiros a maior carga tributária do mundo para países com renda per capita semelhante à nossa. A reforma, no entanto, terá que ser feita no próximo governo. A percepção que o Brasil não pode prosseguir aceitando o crescimento econômico medíocre que hoje se verifica, deverá estimular o próximo presidente a brigar pela reforma logo no início do mandato. Não há dúvida que o atual sistema tem custado ao país algo como % ou 1% de crescimento do PIB anual, porque não estimula o investimento, penaliza o trabalho e produz uma grande ineficiência alocativa.
Há também alguns inconvenientes que não tem sido observados em relação à Medida Provisória. Sua edição, neste final de período legislativo, pode causar um problema grave na continuidade dos trabalhos do Congresso, quando entra em pauta a discussão do Orçamento para o ano que vem, o primeiro do governo que vai ser eleito em outubro. Existe a possibilidade que a tramitação do pacote bloqueie a pauta retardando a votação do Orçamento, constituindo um sério impedimento para o término tranqüilo dessa legislatura. Pode resultar, finalmente, que a votação do Orçamento só se conclua no ano que vem, o que seria altamente perturbador no início de um novo mandato presidencial.
O próximo governo vai encontrar muita dificuldade para mudar o viés anticrescimento da atual política econômica. Ele terá que agir cautelosamente para reduzir a vulnerabilidade externa e recuperar a confiança dos credores. Mas dará um enorme primeiro passo se aproveitar o crédito das urnas e conseguir aprovar a verdadeira reforma tributária. (O autor, Antonio Delfim Netto, é deputado federal pelo PPB-SP, professor emérito da USP, e-mail: dep.delfimnetto@camara.gov.br)
