Decorridos todos esses anos, agora no dia 13 de julho de 2002 completa 12 anos de existência a Lei Federal 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e podemos dizer que apesar de estar entrando na adolescência, não há muito o que se comemorar. No Brasil, a década de 80 foi profundamente marcada por intensas mobilizações populares em defesa de causas e direitos de cunho social para a criança e o adolescente, na medida em que era amplamente difundida a existência de milhões de pessoas desassistidas, carentes e abandonadas.
Preocupados com essa situação, vários segmentos da sociedade brasileira se uniram e passaram a trabalhar arduamente na construção de uma nova lei que pudesse mudar esta realidade, lei esta que deixaria de ver as crianças e adolescentes pobres como menor e passasse a enxergá-las como sujeito em condições peculiar de desenvolvimento.
O ECA, trata-se de uma lei sobre a proteção integral da criança e do adolescente passando a representar um marco doutrinário e conceitual totalmente novo, diferente dos preceitos legais que existiam até julho de 1990. Este novo reordenamento jurídico veio para adaptar a legislação brasileira à normativa internacional e ao marco teórico referencial de proteção integral à criança da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Não podemos negar o avanço, porém ainda deparamos com milhares de famílias colocando seus filhos em entidades de abrigos como estratégia de sobrevivência na esperança de um dia tê-los de volta, mas essa separação ameaça a convivência e significa talvez a pior perda, que é a do convívio familiar, isso sem falar que a maioria dos abrigos estão longe de alcançar as transformações advindas com o ECA.
Com relação a vagas em creches, pré - escolas, serviços de saúde, lazer e esportes, a oferta de atendimento é insuficiente e não atende a demanda existente.
Desconhecido de muitos, este adolescente constantemente tem sido alvo de crítica por pessoas que ainda não interiorizaram que esta lei veio para mudar o futuro de nossa nação e, se tivermos coragem, vontade e audácia para colocá-lo, na íntegra, em prática, nossa realidade sofrerá grandes mudanças e não precisaremos estar apenas atuando no curativo porque o preventivo trabalha o cerne da questão. Assim sendo, parabéns ECA e parabéns a todos que de alguma forma atuaram para sua implantação e hoje atuam na efetivação dos direitos sociais. (Clotilde Paixão Luiz Cress - 27398)
