Está tramitando na Justiça Federal de Bauru uma ação popular que contesta a dívida assumida pela gestão Nilson Costa (PPS) no acordo de federalização realizado entre o município, a União e o banco Chase Manhattan no início do ano 2000. A ação, assinada pelo vereador José Clemente Rezende (PSB), questiona a evolução da dívida desde a origem e aponta lesão ao patrimônio público em um total de R$ 14 milhões pela prática de acordos extrajudiciais firmados por Izzo Filho e assumidos por Nilson.
A ação popular pede, através de liminar, a suspensão dos resgates mensais do Fundo de Participação do Município (FPM) pela União e a paralisação no pagamento feito pelo governo federal ao banco americano. A medida judicial questiona que a dívida evoluiu de R$ 10 milhões, em setembro de 1996, para R$ 31 milhões em dezembro de 1999 com a aplicação de acordos não autorizados por lei municipal ou resolução do Senado Federal.
O vereador também contesta, através de planilha, a aplicação de juros, multa e correção pelo banco credor durante o período em que o parcelamento não foi realizado. De um lado, a ação levanta suposta combinação de inadimplência entre o banco Chase e o Poder Executivo, em alguns períodos. A prática levou à aplicação de penalidades contratuais prejudiciais ao município, gerando acréscimos de milhões de reais em 42 meses.
De outro, há a contestação da dívida assumida por Nilson Costa (assunção) e transferida ao governo federal com valores supostamente ilegais ou irregulares inseridos no contrato. A federalização da dívida foi um dos principais marcos da campanha eleitoral de Nilson Costa (PPS) no ano 2000. Até hoje o prefeito repete a importância da transferência da dívida de R$ 42 milhões no total para o governo federal, dos quais R$ 23 milhões eram referentes ao viaduto inacabado.
Ato lesivo
A ação popular menciona que a dívida municipal inicial de R$ 10 milhões resultaria em um débito de R$ 19,4 milhões em dezembro de 1999, e não de R$ 33,4 milhões cobrados pelo banco. A transferência ao governo federal ficou em R$ 23 milhões, pela aplicação de deságio na época.
No período, o município pagou apenas R$ 2,3 milhões do débito total. Mas uma planilha questiona na Justiça Federal que, deduzidos os pagamentos, a dívida ficaria em R$ 17,1 milhões. Com a aplicação de deságio de 30%, praticados na época sobre outra cifra, o valor correto ficaria em R$ 11,9 milhões.
O vereador afirma que a federalização foi amplamente satisfatória para o banco credor e prejudicial ao município e à União. O Chase, informa na ação, obteve ganhos com acréscimos não autorizados em lei e ainda trocou a federalização por título público em garantia (letras do tesouro nacional). A transferência resultou, para a prefeitura, em compromisso de pagamento em 30 anos.
A compreensão de todas as nuances da ação popular envolve complicado conhecimento de contabilidade financeira e aplicação correta de correções e encargos. Na essência, a medida insere que o município é devedor do empréstimo original de R$ 10 milhões para as obras inacabadas do viaduto sobre os trilhos da Fepasa, mas contesta que houve lesão ao erário na evolução do valor.
