No processo da história dos 12 anos da Lei Federal de nº 8.069 de 13/07/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apesar da caminhada árdua de consolidação da Doutrina de Proteção Integral, da Prioridade Absoluta e princípios fundamentais, existem avanços significativos:
- Descentralização e a Municipalização das medidas sócio-educativas, segundo dados do ministério da Justiça, IDCA. Das medidas aplicadas ao final do processo de apuração de ato infracional praticado por adolescente, 86%, em média nacional, são medidas de meio aberto. Os crimes graves aparecem em menor incidência, portanto a aplicação da medida sócio-educativa de internação é aplicada em menor percentual, representando 14% da aplicação da medida, em média nacional. Sabemos, no entanto, da seriedade em que o Conanda, Condeca, Conselhos, Poder Judiciário, Ministério Público, governos vem discutindo e se organizando a cada dia, visando a garantia de direitos assegurados em lei, ao adolescente que pratica ato infracional, implantando programa de atendimento a nível Municipal e Regional.
- a melhoria do acesso ao ensino fundamental;
- a criação do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do ensino Fundamental e de valorização do Magistério - Fundef, em 1996
- a SIPIA - Sistema Informatizado da Infância e Juventude - rede entre conselho tutelar;
- a queda da taxa de mortalidade infantil;
- a mobilização do governo e da sociedade no enfrentamento de questões como o extermínio de criança e adolescente;
- a violência sexual contra crianças e adolescentes;
- a exploração do trabalho infantil o Estado assumiu a luta pela erradicação do trabalho infantil;
- meninos e meninas em situação de rua;
- a criação de Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares em vários municípios brasileiros;
- as conferências municipais, estadual e nacional realizadas anualmente são resultados que temos muito a comemorar destes 12 anos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes com o ECA.
Tendo em vista que estamos vivendo uma mudança de paradigma social no Brasil, ainda, após a virada do século a herança histórica, cultura e política pesa (código de menores), sem dúvida, o ECA é um processo de mudança, está em construção importante e, ‘de dever do Estado, da sociedade, da família e dos cidadãos de pagar a descomunal dívida social, garantindo direitos e cidadania a todos. Somos conhecedores que na última década os indicadores sociais têm demonstrado alguma melhoria pontual, no que diz respeito à oferta de serviços públicos. A Constituição Estadual de 1988 e o ECA em 1990 representam um novo marco jurídico para a sociedade brasileira. A Constituição de 1988 projeta um modelo institucional redistribuitivo em direção mais universalista e igualitária de organização da proteção social no país. Dentre os avanços da história não podemos deixar de mencionar a vitória consagrada no artigo 227, da Constituição Federal Brasileira.
Sem dúvida, a nível municipal Bauru, é muito importante destacar que ao abrir o Jornal da Cidade no dia 13/07/02, página 09, “Aniversário do ECAâ€, comemorado na Delegacia de Ensino de Bauru pelo dirigente regional professor Jair Sanches Vieira, funcionários e Isabella Palhares, 08 anos, cortando o bolo dos 12 anos do ECA, outro fato marcante está nas páginas 06 e 12 do dia 12/07/02 “Festa da Esperançaâ€, evento em prol da Instalação da Delegacia da Infância e Juventude de Bauru e núcleo de atendimento integrado de Bauru, realizado na Casa Noturna Villa Madalena, realização do dinâmico ativo dr. Ubirajara Maintingüer, juiz da Vara da Infância e Juventude de Bauru e dr. Adib Jorge, titular da futura Delegacia da Infância e Juventude - DIJU, e suas equipes, idéia de quem acredita, aplica e faz acontecer, objetivando a implantação e implementação do ECA em nossa Bauru. Parabéns, com louvor, pelo trabalho e atitude.
Vale ressaltar, também, outros destaque em relação ao ECA, no município de Bauru: o prefeito Nilson Costa nunca posicionou-se contra o projeto de instalação e implantação de unidades de internação para adolescente infratores, trabalho prestado pela OAB, procuradoria de Estado, universidades, sr. Uriel, entre muitos outros dignos de aplausos, todas ações que levam a coroar o ECA. (Irma Slaghenaufi - Assistente Social - RG. 8.139.184)
