O agente de muralha tem o dever legal de agir para impedir a fuga. Portanto, havendo um disparo dentro das normas estabelecidas, que cause a morte do preso, o profissional estará amparado juridicamente, uma vez que estará no estrito cumprimento de seu dever legal, explica o promotor de Justiça Luiz Carlos Gonçalves Filho.
De acordo com ele, o artigo 23 do Código Penal prevê esse tipo de ação. “Ele está agindo juridicamente, por determinação de uma norma de segurança, portanto, não está praticando um crime, ele está amparadoâ€.
Toda morte violenta, de acordo com o promotor, requer a instauração de um procedimento administrativo. “O inquérito é instaurado e após relatado vai para o promotor. Em 1999, em Bauru, foram registradas várias fugas e vários disparos. Todos os inquéritos foram arquivadosâ€, disse.
O arquivamento aconteceu, explica Gonçalves Filho, porque o PM agiu dentro das normas. “Ele fez a advertência verbal e em seguida deu o tiro para advertir o preso em fuga. Como não houve obediência, ele disparou para conter a fuga. O mesmo procedimento deverá ser adotado pelo agente de muralhaâ€.
Se a penitenciária possuir um circuito interno de TV, que possibilite ao promotor ver através de uma fita a ação do agente, essas imagens poderão servir como prova. A lei determina a instauração de um procedimento até para garantir ao policial ou agente, que ele agiu dentro da lei. O procedimento é para buscar a verdade.
O agente penitenciário tem uma legislação e o agente de muralha outra. Os atos que vão normatizar as atividades dos agentes de muralha, ainda não foram determinados pelo governador. Isso deve acontecer após a nomeação dos agentes, através de um decreto.
Segurança máxima
Os presídios de Avaré (PI) e Iaras ficarão com os policiais militares na guarda externa, avisa o coordenador da região noroeste, Antônio Paulo Veronezi. Segundo ele, os dois presídios abrigam presos de alta periculosidade e não poderão contar com as atividades dos agentes.
Veronezi explica que a substituição será gradativa, nos demais presídios. “Ainda não temos uma data definida para fazer a substituição da guarda externa. Os agentes estão sendo treinados e só depois disso é que vamos definir um cronogramaâ€.
