Iacanga - A assessoria jurídica da Prefeitura de Iacanga entrou na última quarta-feira com um pedido de anulação do decreto legislativo emitido pela Câmara Municipal, na segunda-feira. O decreto rejeitou as contas do prefeito Durvalino Afonso Ribeiro (PFL), referentes ao exercício financeiro de 1999.
Por cinco votos contra quatro, os vereadores aceitaram o parecer desfavorável à aprovação das contas da prefeitura emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A principal irregularidade apontada pela fiscalização do TCE foi a aplicação insuficiente de recursos na área da Educação.
Por lei, toda prefeitura precisa gastar pelo menos 25% de seu Orçamento com o ensino. Em Iacanga, esse gasto teria ficado em 21,24%, em 1999, segundo apontou o TCE. Por isso, o órgão emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas daquele ano.
Alegando cerceamento de defesa, o prefeito Durvalino, por meio da assessoria jurídica da prefeitura, acionou a Justiça com pedido de anulação do decreto.
A ação ordinária foi protocolada na última quarta-feira no Fórum de Ibitinga. Segundo o advogado José Augusto Pereira de Oliveira, não há previsão de quando a ação será julgada.
De acordo com o advogado, a defesa do prefeito é um direito fundamental, que está assegurado pela Constituição Federal. Ele usou o inciso 55 do artigo 5º da Constituição como o principal argumento de sua ação.
Segundo a lei, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentesâ€.
O prefeito alega que em momento algum ele foi convidado pela Câmara a apresentar sua defesa. “Não foi dado (ao prefeito) o conhecimento de que suas contas estavam sendo julgadasâ€, argumenta Oliveira em sua ação.
Por esse motivo, Durvalino não teve como “justificar as questões dúbias surgidas no procedimento administrativo de julgamento de suas contasâ€, pontuou o advogado.
Chances remotas
Na opinião do presidente da Câmara Municipal de Iacanga, Carlos Francisco Abdala (PPB), são remotas as chances do prefeito conseguir anular o decreto legislativo.
Segundo ele, o procedimento da Câmara foi correto e seguiu as determinações de seu Regimento Interno.
Ele citou o artigo 173 do Regimento para tentar justificar a legalidade da decisão dos vereadores.
Na letra “eâ€, do parágrafo 3º desse artigo, está escrito que, quando se trata de parecer do TCE sobre as contas do prefeito, o orador tem direito de usar a palavra por 15 minutos, com apartes.
O Regimento não especifica quem será o orador, nesse caso. De acordo com o presidente da Câmara, normalmente, quem usa a tribuna, nessas ocasiões, é o líder do prefeito. Segundo Abdala, o vereador Antônio Carlos de Almeida (PFL) teria se encarregado da defesa do prefeito.
“O Tribunal de Contas deu todo o direito de defesa ao prefeito. E as contas foram rejeitadas. Nós apenas julgamos o parecer do Tribunalâ€, alegou Abdala.
Dívidas da Câmara
Iacanga - As dívidas da Câmara Municipal de Iacanga com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cerca de R$ 106 mil, estão sendo cobradas da prefeitura. Incorformado, o prefeito Durvalino Afonso Ribeiro (PFL) se prepara para ingressar no Ministério Público (MP) em busca de amparo legal para não pagar essa dívida.
Essa inversão de cobrança ocorre porque a Câmara não tem personalidade jurídica.
As dívidas se referem ao não-recolhimento de contribuições previdenciárias de vereadores e de funcionários da Câmara, desde 1998.
De acordo com o advogado Acir Gomes de Oliveira, a intenção é alertar o MP sobre essas supostas irregularidades. Ele informou que deve procurar o MP já na próxima semana.
Para o presidente da Câmara, Carlos Francisco Abdala (PPB) as contribuições não foram pagas porque o dinheiro que seria usado para saldar essas dívidas foi devolvido à prefeitura.
“Se fosse para a Câmara pagar (as contribuições previdenciárias), não teria devolvido dinheiro para a prefeitura.†Segundo as contas de Abdala, de 1999 a 2001 a Câmara devolveu aos cofres municipais cerca de R$ 142 mil.
“Com esse valor, daria para pagar todas as dívidas e ainda sobraria dinheiroâ€, declarou Abdala.
Mensalmente, a prefeitura repassa à Câmara 6% de tudo o que o município arrecada. No fim do ano, aquilo que não foi usado pelos vereadores é devolvido aos cofres do município.
Do total da dívida com o INSS - cerca de R$ 106 mil - R$ 26 mil referem-se apenas a multas pelo não-pagamento das contribuições previdenciárias.
