O Ministério Público do Estado (MP) recebeu no final da tarde de ontem uma representação que pede a abertura de inquérito civil visando a devolução do equivalente a R$ 1,6 milhão ao Departamento de Água Esgoto (DAE) pela possível contratação irregular da empresa Serec Serviços de Engenharia Consultiva. O contrato foi gerado no ano 2000 para o serviço de estudos de concepção, anteprojeto e relatório ambiental para o sistema de tratamento de esgoto na cidade.
A representação encaminhada ao promotor Fernando Masseli Helene é assinada pelos vereadores Antonio Carlos Garmes, João Parreira de Miranda, ambos do PSDB, José Carlos Batata (PT), José Clemente Rezende (PSB) e José Humberto Santana (PV). Os parlamentares pedem ação judicial para declarar nula a licitação e o ressarcimento do instrumental que compõe o serviço, além da quantia paga à Serec.
A empresa foi vencedora de uma licitação e recebeu R$ 143 mil pelo estudo. Mas os vereadores também questionam o termo de confidencialidade assinado entre o DAE e a Serec ao longo da concorrência. Com o instrumento, a empresa recebeu uma cópia gratuita dos sistemas de informações de geoprocessamento avaliado pela própria autarquia em R$ 1,5 milhão à época.
A denúncia aponta que a entrega do banco de dados (plano diretor e base cartográfica) não constou do edital. Os parlamentares também levantam que em se tratando de cessão de bem ou patrimônio público haveria a necessidade de lei específica aprovada pela Câmara Municipal de Bauru autorizando a entrega, o que não aconteceu.
A assessoria de imprensa do DAE comentou que o órgão só vai se manifestar sobre a representação após a notificação pela promotoria e análise pelo departamento jurídico.
Sobre a vencedora da licitação, os vereadores levantam que um cidadão indicou no dia 5 de maio de 2000, antes do processo ser finalizado, que a Serec seria a vencedora. A informação foi publicada através de anúncio no classificado do JC naquela data. A representação não cita quem foi o autor do anúncio. Por outro lado, o ex-presidente do DAE, João David Felício, foi o mais crítico da contratação no mesmo período. Felício também denunciou o caso à CEI do DAE finalizada no ano passado.
Vantagem na licitação?
Uma das acusações é que a Serec foi beneficiada com a obtenção dos dados necessários para a execução do serviço. A mesma condição não teria sido oferecida aos demais concorrentes. Ao contrário de prever o acesso ao banco de dados na licitação, a autarquia ainda cedeu cópia do material ao valor de R$ 1,5 milhão sem exigir qualquer pagamento.
A representação elege outros pontos que se somariam às ilegalidades no processo como falta de registro do termo na procuradoria jurídica do DAE, publicação do instrumento e manifestação jurídica sobre a cessão do bem público. Os reclamantes entendem que, ao obter os dados, a empresa vencedora deixou de realizar o trabalho de campo, mas não houve qualquer redução no valor final cobrado da autarquia pelo serviço.
Outro aspecto comentado na reclamação é que o DAE teria efetuado o mesmo tipo de serviço, ou trabalhos do mesmo gênero, junto à Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental (Cetesb) e as empresas Hidron e OPH.
Os vereadores apontam que a autarquia fez investimentos vultosos para a formação do banco de dados, com gastos com pessoal, equipamentos e treinamento. Porém, o sistema foi repassado gratuitamente à Serec. “A base de dados era propriedade exclusiva do DAE, um bem público sigiloso e de alto valor para a autarquiaâ€, comentam os autores da representação.
