A Câmara Municipal manteve o veto do prefeito Nilson Costa (PPS) ao projeto de lei que puniria a prática do assédio moral na administração pública. Na sessão legislativa realizada ontem, o prefeito conseguiu 13 votos a seu favor contra seis que disseram não ao seu veto.
A decisão resultará no arquivamento do projeto, de autoria do vereador José Clemente Rezende (PSB). Em junho passado, o Legislativo aprovou por unanimidade o processo.
Mas Nilson vetou a matéria justificando vício de iniciativa. Ele alega que não cabe à Câmara legislar sobre normas que regulamentam a conduta dos servidores públicos municipais.
No ano passado, o vereador José Carlos Batata (PT) apresentou proposta similar, mas a Comissão de Justiça, Redação e Legislação apontou inconstitucionalidade na matéria.
O relator do processo, na época, foi o vereador Pastor Luiz (PL). Na matéria deste ano, a relatoria do projeto ficou sob a responsabilidade de Milton Dota Jr. (PTB). O petebista não enxergou vício de ilegalidade na proposta e a endossou para o plenário.
Dota Jr., no entanto, mudou de idéia e reconheceu a falha. Votou a favor do veto de Nilson e pediu ao prefeito que encaminhe a proposta à Câmara. “Não podemos incorrer no erro de aprovarmos o projeto e depois termos o seu texto suspenso pelo Tribunal de Justiçaâ€, argumentou.
Perseguição
Clemente tentou convencer seus colegas de plenários a votar contra o veto do prefeito. “Já aprovamos projetos de lei nesta Casa com parecer de ilegalidadeâ€, lembrou.
Ele relatou que recentemente um servidor de carreira foi envolvido numa briga com ocupante de cargo de confiança. O funcionário foi exonerado diante da perseguição de sua chefia.
A articulação do parlamentar para derrubar o veto de Nilson ao projeto contou com o reforço do vereador Rodrigo Agostinho (PMDB).
“Esse projeto não cria cargos, o que é prerrogativa exclusiva do prefeito. Apenas regulamenta a conduta dos servidores. Essa lei já existe em São Paulo e em outros municípios. O assédio moral existe em todas as esferas da administração pública. É preciso combatê-loâ€, afirmou.
Já o vereador Edmundo Albuquerque (PPS), integrante da base governista, acha que não há necessidade da lei. “A Corregedoria da prefeitura está aí para tomar as providências necessáriasâ€, disse.
