O prefeito, Nilson Costa (PPS) solicitou regime de urgência para a aprovação do projeto de lei que eleva o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 40% para 71,50%. Na prática, o Executivo pede para a Câmara autorizar remanejamentos e alterações em 3/4 do orçamento previamente aprovado. O assunto está na pauta da sessão de segunda-feira.
A discussão vai novamente ser polêmica. A solicitação de créditos adicionais encontra resistência entre alguns vereadores diante da aprovação do Orçamento. É a segunda vez que o prefeito pede alterações no limite de créditos para o Legislativo. No mês de abril deste ano, um projeto de lei estabelecia alteração do limite de 30% para 50%. Depois de uma negociação, o Executivo acabou conquistando 40%.
Embora técnico, o tema tem relação direta com o planejamento dos investimentos e despesas do município. O prefeito envia, anualmente, uma proposta orçamentária para a Câmara que contempla a previsão de gastos por setor e investimentos. Ainda assim, a lei especial confere ao Executivo capacidade de mudanças em até 40% do que foi aprovado.
Outro aspecto relevante é a aprovação do Plano Plurianual (PPA), que contempla as prioridades de aplicação de recursos em obras e programas administrativas em quatro anos. O primeiro PPA municipal está apenas em seu primeiro ano de vigência. Mas a peça orçamentária tem que estar devidamente relacionada com o que consta no PPA para que a execução dos gastos não apresente grandes distorções.
Tecnicamente, o pedido de 71,50% nos créditos indicam que a prefeitura está tendo muitas dificuldades de executar o PPA diante da peça orçamentária que o próprio prefeito elaborou. A secretária Municipal de Finanças, Maria Inês Sander, informou, por telefone, que vai discutir o assunto somente após uma reunião com os vereadores. A secretária não quer criar polêmica sem necessidade para o tema.
Os pontos
Em abril, quando foi enviado à Câmara o primeiro projeto do tema, o prefeito justificou que haviam despesas extras não previstas no orçamento. A suplementação de verbas é permitida por lei dentro do limite de 40%, mas o Executivo também dispõe de instrumentos como a anulação de despesas no orçamento.
No relatório sobre o assunto publicado no Diário Oficial do Município da última quarta-feira, o prefeito cita despesas ainda sem empenho como salário (R$ 22,4 milhões), previdência e saúde do servidor (R$ 1,4 milhão), refinanciamento do Banco do Brasil (R$ 2,2 milhões), vale-compra (R$ 4,7 milhões) e serviços e repasses para a Emdurb (R$ 3,8 milhões).
Entretanto, dos itens elencados, os principais dizem respeito a despesas fixas (cativas). Os salários normalmente sofrem empenho global já no início do ano e a previdência e a saúde já estavam compostas no orçamento, apesar de modificações em alíquotas ocorridas recentemente no caso da Fundação de Previdência (Funprev).
O vale-compra é outra despesa antecipadamente prevista, assim como os repasses para a Emdurb. A cifra de R$ 2,9 milhões com prestação de serviço para a empresa municipal ainda carece de explicação individual, porque o valor total equivale a mais da metade da dotação de todo o ano.
Outras despesas também são destacadas, como CPFL (R$ 3,7 milhões), transporte de servidores, convênios e outros. Na exposição de motivos, o Executivo admite que as dificuldades têm relação com a adequação dos programas contidos no PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
