É inadmissível a atitude de afrontoso desrespeito ao poder legislativo demonstrada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no tocante à questão tributária. Depois de passar oito anos interditando a implementação da reforma fiscal, uma das mais importantes demandas sociais do país, o governo procurou jogar essa responsabilidade para o Congresso Nacional, acusando a instituição de não empreendê-la.
Ademais, após haver patrocinado, por projeto de lei, um remendo tributário a que chamou de “minirreformaâ€, e o mesmo não ter encontrado apoio na Câmara dos Deputados para sua aprovação na semana do esforço concentrado de 26-27 de agosto último, o governo cumpriu sua ameaça, e retaliou emitindo uma medida provisória.
Não tenho conhecimento de outra instância na qual o governo tenha usado uma medida provisória como instrumento de coação. Anteriormente a este lamentável episódio, as MPs, por sua necessária relevância e urgência, antecipavam as discussões no Congresso Nacional. Agora, veio como retaliação, após o projeto patrocinado pelo governo haver enfrentado resistências para sua aprovação.
O legislativo federal nunca deixou de debater propostas coerentes e com respaldo técnico. Divergências de ordem conceitual sempre existiram, o que é absolutamente normal quando se trata de um fundamento básico sobre o qual atuam os agentes econômicos e sociais. O Congresso jamais deixou de debater projetos relativos à reforma tributária.
A principal alteração da MP refere-se à sistemática de cobrança do PIS, que passa a ser cobrado sobre o valor agregado pelas empresas em seu processo produtivo em substituição à sistemática de cobrança sobre o faturamento, tratamento este que pode ser estendido à Cofins numa segunda etapa. A alíquota do PIS passa de 0,65% para 1,65%.
Além de ser extremamente injusto para os prestadores de serviços, que vão pagar mais imposto com a mudança, uma reforma fatiada da estrutura tributária brasileira intensifica as profundas distorções do sistema. Alterações pontuais, como faz a MP 66, simplesmente irá comprometer ainda mais a competitividade da economia brasileira. Vale lembrar que, com ações fatiadas, o governo tem aumentado a carga tributária desde meados dos anos 90. Em média, cerca de 300 novas normas tributárias são editadas por ano, o que torna o sistema cada vez mais complexo e oneroso.
É vergonhoso o desrespeito do presidente para com o Congresso Nacional. Desrespeita também toda a sociedade brasileira, que clama por um novo sistema de impostos para o país. A produção nacional e a classe média vivem sufocadas por uma estrutura tributária caótica, injusta e dispendiosa.
Infelizmente, fazer a reforma tributária, ainda é um desafio. O próximo presidente não terá como adiar a solução do problema, como fez o atual governo, que fica marcado em seu desfecho na área tributária por uma ação demagógica e truculenta numa questão tão vital para os trabalhadores e empresários. (O autor, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, é doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA), professor-titular e vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas e deputado federal pelo PFL/SP)
