O presidente da Câmara Municipal, vereador Walter Costa (PPS), protocolou projeto de lei que altera de 50 metros para 30 metros a faixa de proteção permanente próxima a córregos com até 10 metros de largura.
A atual legislação impede a viabilização de empreendimentos imobiliários. “Antes da aprovação da lei atual, já tramitavam processos de novos empreendimentos na Prefeitura de Bauru, muitos dos quais próximos a essas Áreas de Proteção Permanente. E o aumento da faixa de proteção de 30 metros para 50 metros prejudicaram esses projetosâ€, justifica.
Segundo Costa, seu projeto está embasado na lei federal 9985, de 18 de julho de 2000, e nas resoluções 302 e 303, de 20 de março de 2002, ratificada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
O parlamentar explica que sua proposta vai pôr fim a interpretações duvidosas sobre a Área de Proteção Permanente (APP) e seus tamanhos de faixas de proteção.
Se aprovado, o projeto determina que uma faixa de 30 metros dos córregos com até 10 metros de largura deverá ser preservada da urbanização. Nos cursos d’água com largura acima de 10 metros, a faixa estipulada pela proposta será de 50 metros.
A matéria também regula o tamanho das faixas de preservação para empreendimentos próximos à nascente d’água. Nesse caso, a urbanização terá que respeitar o limite mínimo de 50 metros.
Para loteamentos na área urbana rodeados de lagos e lagoas naturais, deverá ser observada uma faixa de preservação de 30 metros. Se o empreendimento estiver localizado na zona rural, a área de proteção mínima será de 100 metros.
A titular da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) arquiteta Maria Helena Rigitano, informou, ontem, que ainda não tomou conhecimento do projeto.
