Qual é o papel de um senador no Congresso Nacional? E a função básica de um deputado federal? A maioria da população desconhece as diferenças das atividades desses legisladores. Cada uma dessas Casas de Leis tem obrigações a cumprir para o bom andamento do País.
Ao Senado compete privativamente processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Também é sua função processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade.
Os senadores aprovam previamente, por voto secreto, magistrados e ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) indicados pelo presidente da República, governador de território, presidente e diretores do Banco Central (BC) e o procurador-geral da República.
Ainda é de competência do Senado aprovar previamente, por voto secreto, após entrevista, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Cabe à Casa autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios.
Os senadores também fixam, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
É, ainda, de sua responsabilidade dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
Os mandatários dos cargos dispõem sobre limites e condições para a concessão de garantia da União e operações de crédito externo e interno, estabelecem limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Casa tem poder de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
Pode também aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término de seu mandato.
