O prefeito Nilson Costa (PPS) decidiu retomar o projeto de implantação do tratamento de esgoto da cidade. O Diário Oficial do Município (DOM) do último sábado publicou decreto, para fins de desapropriação, reservando uma área de 2,3 alqueires localizada na divisa de Bauru com Pederneiras. No local deverá ser construída a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
Com isso, o proprietário do imóvel - cujo tamanho equivale a aproximadamente 50 mil metros quadrados - fica impedido de comercializá-la com terceiros.
Em junho de 2000, o prefeito assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente. Ele se comprometeu a instalar em toda a cidade, no prazo de quatro anos, uma rede de emissários de esgoto, necessária para encaminhar a carga orgânica à ETE.
Em junho de 2004 - ou seja, daqui a 19 meses - vencerá o prazo estipulado pela promotoria para a instalação do sistema. O descumprimento do acordo, a partir da data estipulada, vai penalizar o município.
A administração será multada em R$ 17 mil por dia até que se cumpra a instalação de todo o sistema. Há, ainda, o risco de o prefeito incorrer em crime de poluição ambiental, conforme determina a lei 9605/98.
Ao assinar o Termo de Conduta com a promotoria, Nilson Costa reconheceu que o município erra ao não tratar seu esgoto, o que possibilita seu indiciamento por crime de poluição ambiental caso não cumpra o pré-estabelecido.
Além dessa penalidade, se a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania concluir que o município sofre prejuízos financeiros com o pagamento de multas diárias pelo descumprimento do Termo de Ajuste, o prefeito será alvo de ação civil pública por improbidade administrativa.
Se condenado, terá de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos financeiros sofridos. Passados 27 meses da assinatura do termo, a administração municipal pouco fez para levar o projeto adiante.
Financiamento
A instalação de todo o sistema tem estimativa de custo de R$ 57 milhões. Sem recursos para as obras, o Departamento de Água e Esgoto (DAE), através da prefeitura, protocolou pedido de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF) em maio deste ano.
A assessoria de imprensa do Escritório de Negócios da CEF em Bauru informou que a instituição não pode indicar o estágio em que se encontra o processo. A administração já enviou toda a documentação solicitada pela caixa para legalizar a operação.
Segundo o chefe de Gabinete da Prefeitura, Antonio Sérgio Marsola, se o financiamento da CEF não for viabilizado, há outras alternativas a serem buscadas.
Uma delas seria recorrer ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A outra é caseira: iniciar as obras com recursos próprios.
Marsola diz que o prefeito tem ciência do Termo de Ajuste assinado com a promotoria e de seu prazo de vencimento. “Até junho de 2004, mês que vencerá o prazo, estaremos, no mínimo, com as obras sendo executadasâ€, garante.
