• Atendimento
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está pressionando as concessionárias de telefonia fixa para que reabram suas lojas de atendimento pessoal aos usuários. Apesar de não dar detalhes sobre o processo, a agência reguladora confirma que fixou um prazo para que as concessionárias - Telemar, Telefônica, Brasil Telecom, Sercomtel e CTBC Telecom - reabram suas lojas num prazo de 60 dias, cujo vencimento varia de empresa para empresa.
• Reclamações
Para não comentar o assunto, a Anatel alega tratar-se de objeto de um Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), em que as empresas ainda terão direito de defesa na esfera administrativa. A queda de braço começou desde que as empresas começaram a fechar suas lojas, o que gerou uma série de reclamações por parte dos usuários. Se as determinações da Anatel não forem cumpridas, as empresas poderão ser advertidas e multadas.
• Fundos
O Ministério Público do Distrito Federal (DF) quer que os bancos administradores de fundos de investimentos façam o ressarcimento aos clientes que tiveram perdas com a mudança na regra de marcação das cotas. A mudança, que estava prevista para setembro, ocorreu no dia 31 de maio deste ano, fazendo com que no mês de junho os investidores perdessem muito dinheiro com a queda nos rendimentos dessa modalidade de aplicação financeira.
• Justiça
Para alcançar seu objetivo, a procuradora da República no Ministério Público do DF, Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, quatro ações de improbidade e ação civil pública no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1.ª Região) contra a Caixa Econômica Federal, o Bradesco, o Banco do Brasil e o Itaú. Em cada uma das ações, a procuradora também cita o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
• Prazo
Nas ações ela pede que o ressarcimento seja feito no prazo de 30 dias, a contar da data de concessão de uma possível liminar, e alega que a regra de marcação a mercado deveria ter sido adotada desde 1991, segundo circular número 1.922 do Banco Central, e que a autoridade monetária não teria fiscalizado essa mudança.
• Mercado
A procuradora alega que, desde o dia 31 de maio, o valor diário dos títulos públicos passaram a ser marcados pelo valor de mercado e que isso gerou uma distorção no mercado. A procuradora Valquíria também sustenta que as cotas não refletiram os deságios dos papéis públicos e induziram os clientes a aplicarem nesses fundos.
• Isento
Até o meio-dia da última sexta-feira, a Receita Federal recebeu 22,5 milhões de declarações de isentos. Esse montante é 31% maior do que o número de declarações recebidas no mesmo período do ano passado. Além disso, representa metade do total de declarações esperadas até 29 de novembro, quando termina o prazo de entrega. A maior parte dos documentos está sendo entregue nas lotéricas (13,1 milhões), seguido pela Internet (7,3 milhões).
• Obrigação
Todas as pessoas que tiveram rendimento tributável inferior a R$ 10,8 mil no ano passado estão obrigadas a entregar a declaração de isento em 2002. Quem não entregar, terá seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) suspenso a partir de 2003. A não-apresentação da declaração por dois anos consecutivos leva a Receita a cancelar a inscrição no cadastro. Sem o CPF não é possível, por exemplo, abrir conta em bancos, pedir crediário, tirar passaporte e participar de concurso público.
