O Refis - Programa de Recuperação Fiscal - constituiu-se num programa oportuno para que muitas empresas em débito com a União e com o INSS pudessem renegociá-los em condições especiais. No entanto, a evolução do quadro econômico nos últimos dois anos gerou sérios prejuízos a muitas empresas que se submeteram às exigências do Refis.
O programa determinou que para ter direito à renegociação de pendências tributárias a empresa optante fosse obrigada a confessar suas dívidas e desistir de processos judiciais que questionavam esses créditos.
Inúmeras empresas viram no Refis uma oportunidade ímpar para regularizar seus débitos junto ao fisco e se submeteram às suas normas, desistindo assim de ações judiciais que poderiam se prolongar durante anos.
Ocorre que, pelos mais diversos motivos, várias empresas optantes do Refis foram excluídas do programa e passaram a conviver com uma situação que põe em xeque sua sobrevivência. Contribuintes que tinham processos fiscais contra eles, e que arrolaram bens e equipamentos em penhora como garantia no processo, ao desistirem de suas ações para aderir ao Refis permaneceram com seus bens penhorados. Ou seja, empresas que foram excluídas do programa poderão ter seus bens leiloados. Muitas empresas ao aderirem ao Refis o fizeram na expectativa de que a reforma tributária seria empreendida e os juros reduzidos. Acreditaram que a implementação dessas medidas poderia alavancar suas atividades. No entanto, o discurso do governo nesse sentido acabou não se concretizando, muito pelo contrário a carga de impostos e os juros aumentaram, comprometendo a atividade produtiva.
Com uma carga tributária crescente, juros elevados e, para piorar o quadro, crise na oferta de energia, o desempenho de muitos segmentos produtivos foi extremamente prejudicado.
Com base no atual cenário econômico seria um ato louvável a reabertura do Refis para que empresas que acreditaram no país possam continuar sobrevivendo. A possibilidade de empresas terem máquinas e equipamentos leiloados poderá levar muitas à falência, comprometendo ainda mais o já grave cenário econômico e social vivido pelo País.
A revisão do Refis, de tal forma que se ajuste à necessidade de sobrevivência das empresas, é uma importante demanda que pode contribuir para amenizar o atual quadro de crise econômica. Afinal, o Brasil precisa mais do que nunca acelerar a geração de empregos e renda. (O autor, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, é doutor em Economia pela Universidade de Harvard (EUA) e professor-titular e vice-presidente da Fundação Getúlio Vargas. É deputado federal pelo PFL/SP)
