Uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) pede providência para que a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) quite sua dívida referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A solicitação foi encaminhada na última segunda-feira pelo vereador Antonio Carlos Garmes (PSDB) e se for acatada resultará no recolhimento de todos os valores devidos.
Segundo consta no requerimento enviado pelo vereador, até junho do ano passado a Emdurb devia à Caixa Econômica Federal (CEF) importância superior a R$ 2 milhões. O valor chegou a este montante porque a empresa deixou de receber da Prefeitura Municipal, desde maio de 1996, dotações que atendessem à dívida relativa aos encargos sociais.
Em razão do débito, diz o documento, a Emdurb vem sendo autuada pelo Ministério do Trabalho, o que para Garmes seria inadmissível já que trata-se de uma empresa pública, que deveria cumprir os princípios constitucionais de legalidade.
A prefeitura tem pago à empresa pelos serviços prestados, como a limpeza urbana e coleta de lixo, mas deixou de contribuir com recursos que seriam utilizados para regularizar as questões trabalhistas dos servidores. A medida causa estranheza ao vereador, que lembra na representação dos excessos de arrecadação nos últimos exercícios.
Por essa razão, o material atribui à falta de vontade política o fato da dívida não ter sido liquidada, já que o recolhimento superavitário poderia ter sido utilizado para este fim.
Além disso, Garmes lembra que existem dotações orçamentárias que podem ser remanejadas. “Isto é possível porque o Executivo, que era detentor de autorização legislativa para o remanejamento de créditos suplementares de até 30%, posteriormente obteve autorização para ampliá-lo para 40% e na semana passada conseguiu nova autorização, ampliando-os para 71,50%â€, traz a representação.
O vereador ainda ressalta no documento que o diretor-presidente da Emdurb, Edmilson Queiroz Dias, não fez e não faz nenhum tipo de cobrança à administração municipal, preferindo deixar a situação indefinida.
Para concluir, ele lembra ainda que em todas as últimas leis orçamentárias aprovadas constam repasses por parte da Prefeitura Municipal à empresa, através de conta intragovernamental.
Contudo, não exclui o fato do Legislativo ter rejeitado projeto de lei proposto pelo Executivo que buscava autorização para que a administração municipal pudesse figurar como agente garantidor em acordo de parcelamento da dívida junto à CEF.
Assim, para Garmes, a única alternativa que resta ao prefeito Nilson Costa (PPS) e ao presidente da Emdurb é o de liquidar o débito com os excessos de arrecadação.
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Sindicato busca solução
Se a medida do vereador Toninho Garmes (PSDB) alcançar o efeito desejado, vai livrar o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) de mais um problema.
De acordo com a diretora da entidade Eliane Koti, desde o final da gestão de Izzo Filho o sindicato tem recorrido ao Ministério do Trabalho a fim de resolver a situação. “Nas mesas-redondas a Emdurb sempre colocou que iria refinanciar a dívida e até hoje o problema se arrastaâ€, conta.
Segundo ela, atualmente, a empresa tem pago os encargos sociais dos servidores demitidos no ato de sua exoneração. Entretanto, o funcionário fica sem a correção monetária do montante que deveria ser depositado na CEF. “Ultimamente deixamos de cobrar a Emdurb porque eles se recusam a nos receber para falar sobre qualquer assunto, inclusive esseâ€, cutuca ela.
