A Prefeitura de Bauru informa que obteve liminar junto ao Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo que torna sem efeito uma lei aprovada recentemente que permite aos vereadores ter livre acesso às repartições públicas municipais para inspecionar documentos e realizar outras ações fiscalizatórias.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, o presidente do Tribunal, Sérgio Augusto Nigro Conceição, concluiu, na semana passada, que a lei de autoria dos vereadores Antonio Carlos Garmes (PSDB) e José Clemente Rezende (PSB) são inconstitucionais e configuram uma interferência indevida do Poder Legislativo no Poder Executivo.
De acordo com a assessoria, na opinião do desembargador, tal legislação, ao estabelecer o livre acesso dos vereadores a toda e qualquer unidade administrativa municipal, bem como o fornecimento de cópias de documentos oficiais e de processos administrativos à Câmara Municipal, sempre que solicitado por vereadores, afrontaria os artigos 5º, 25º e 144º da Constituição do Estado de São Paulo.
Por essa razão, concordando com os argumentos do recurso encaminhado pela prefeitura, o presidente do TJ teria concluído que sob pretexto do exercício do poder fiscalizatório, que é próprio ao Legislativo, o mesmo impõe ao Executivo o livre acesso de vereadores em toda e qualquer unidade administrativa, o que, à primeira vista, indicaria uma afronta aos princípios básicos que norteiam a independência e harmonia dos poderes.
As informações da assessoria de imprensa da prefeitura também argumentam que a criação de novos mecanismos de controle administrativo, especialmente o de exigir vista e fornecimento de cópias de documentos oficiais e o livre acesso às repartições do Poder Executivo, constitui interferência no trabalho do Executivo.
O presidente do TJ ainda ressalta, de acordo com a Prefeitura, que “não se deve confundir a função fiscalizadora da Câmara com a indevida intromissão nos atos da prefeituraâ€. O vereador Garmes não foi localizado ontem à noite para comentar a liminar obtida pela prefeitura.
