O Executivo encaminhou anteontem um projeto de lei à Câmara Municipal de Bauru que, se aprovado, vai disciplinar a realização de adiantamentos de verbas para despesas de pequenos valores. A iniciativa vem a reboque do pedido rejeitado de instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), que iria apurar a liberação destes recursos por parte da administração municipal.
A proposta de CEI partiu do vereador Milton Dota Jr. (PTB), que realizou um levantamento referente a adiantamentos solicitados entre maio, junho e julho deste ano em comparação com o mesmo período de 2001. O trabalho indicou que foram despendidos montantes até seis vezes maiores de um ano para o outro.
A votação que instituiria a comissão quase passou no Legislativo (foi barrada por um voto) e iria investigar valores adiantados a servidores municipais e agentes políticos, incluindo os secretários, para aquisição de material de consumo e contratação de serviços a terceiros.
Para evitar que os trabalhadores públicos fossem responsabilizados por supostos mal-entendidos ou expostos a situações constrangedoras por razões infundadas, a Prefeitura Municipal de Bauru decidiu tornar mais rígida a lei que disciplina tais despesas, conforme informou o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro.
“Como a legislação atual não exige tantos detalhamentos sobre estes gastos, decidimos propor uma outra que contemple todos os desdobramentos e situações referentes aos adiantamentos concedidos. Contudo, nunca existiu dolo ou má-fé da nossa parteâ€, garante o secretário.
Mesmo assim, diante das circunstâncias, o Executivo optou por criar mecanismos de maior controle da verba pública que é confiada aos servidores, bem como de conhecimento prévio das despesas que podem ser efetivadas através deste dispositivo.
De acordo com a exposição de motivos relativa ao projeto de lei, a administração também pretende excluir todas as lacunas existentes na legislação municipal atual, que possam ser interpretadas de forma impessoal e imparcial.
O projeto
Para tanto, caso o proposta seja aprovada pelos vereadores, estas despesas só serão autorizadas, por exemplo, em situações extraordinárias e urgentes ou para custeio de viagens, refeições, transporte, aquisição de livros e revistas.
O adiantamento sempre deverá ser precedido de emissão de nota de empenho, onde será registrada com toda a clareza a finalidade de recurso. Os valores deverão respeitar o limite de R$ 8 mil por secretaria.
O projeto de lei ainda prevê punição aos servidores que não prestarem conta do montante recebido, o que deverá ocorrer num prazo máximo de 30 dias a partir do efetivo crédito bancário. No caso de adiantamento para custeio de viagem o tempo determinado é de 72h após o retorno do trabalhador.
Caso o período não seja respeitado, o funcionário público estará sujeito à multa de 5% do valor adiantado, com acréscimo de correção monetária pelo IGPM, além de juros de 6% ao ano. Também deverá responder a um processo administrativo, que pode resultar em punições previstas no Estatuto do Servidor. Na pior das hipóteses, ele pode ser demitido.
Caso a nova legislação entre em vigor, os recursos disponíveis para adiantamento deverão ser depositadas numa conta bancária especial, o que não está previsto na lei vigente.
Na melhor das hipóteses estas alterações podem ser aprovadas pelo Legislativo em dez dias. Como deu entrada na Câmara anteontem, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça Legislação e Redação. Se nenhum vereador pedir parecer, o projeto estará disponibilizado para ser apresentado ao plenário neste período.
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Pedido acatado
A proposta do projeto de lei vem ao encontro dos anseios do vereador Edmundo Albuquerque (PPS), que cobrou da prefeitura uma atitude concreta que pudesse disciplinar com rigor destas despesas. É o que informa Luiz Pegoraro, que confirmou o fato do projeto ter sido remetido à Câmara às pressas devido à solicitação do vereador.
Edmundo agiu como articulador da administração municipal no plenário contra a instalação da CEI. Contudo ele e o vereador Milton Dota não foram encontrados ontem para comentar a iniciativa da administração municipal. Albuquerque não retornou às ligações do jornal e Dota estava em São Paulo, conforme informou seus assessores.
