Um projeto de lei que tramita no Congresso Nacional pode mudar a realidade dos programas sociais voltados à criança e ao adolescente no Brasil. Se aprovada, a lei vai permitir que pessoas físicas e jurídicas façam a destinação de parte do Imposto de Renda (IR) devido ao Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente até abril do ano seguinte, acabando com o maior empecilho encontrado pelos conselhos.
A informação é do consultor do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, Maurício Vian, que esteve em Bauru reunido com representantes de conselhos e entidades de 40 cidades da região.
De acordo com o consultor, o maior obstáculo encontrado pelas pessoas físicas e jurídicas para a destinação de parte do IR devido é que a doação tem de ser feita no ano anterior. “As doações têm de ser feitas até 31 de dezembro de cada ano para que o doador usufrua do incentivo fiscal no ato da declaraçãoâ€, explica.
As empresas, segundo ele, podem doar até 1% do imposto de renda devido ao fundo, enquanto as pessoas físicas podem destinar até 6%. “Eu venho de Porto Alegre. Lá estamos conseguindo destinar para o fundo um valor aproximado de R$ 1,5 milhão. O potencial ainda é muito grande. Estamos estudando novas formas de esclarecer a população e conquistar novos doadoresâ€, diz.
Outras formas de arrecadar recursos para os conselhos da criança estão sendo estudadas, segundo Vian. “Uma delas é o próprio orçamento do município. Outra é a aplicação de multas para quem desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e uma mais recente é a doação de bensâ€, conta.
O consultor explica que as empresas podem doar bens, como computadores e carros, para entidades sociais através do fundo. “A empresa que doa pode abater até 1% do imposto devido. A pessoa física também pode agir dessa maneira.â€
Maior dificuldade
Na avaliação do consultor, nos 12 anos de existência do ECA a maior dificuldade é a captação de recursos. “O ECA não avançou muito por falta de recursos. Ele traz diretrizes, princípios. É uma lei tida como referência para outros países da América Latina, mas não pode ir longe sem o suporte financeiro, sem dotação orçamentáriaâ€, diz.
Ele avalia que para o estatuto ser aplicado plenamente são necessários três itens. “Precisa de um Conselho dos Direitos e Conselho Tutelar em pleno funcionamento, com recursos que sustentem os programas e projetos.â€
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Potencial de R$ 1 milhão
Na opinião do presidente do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente de Bauru, padre Raulino Coan, o Fundo dos Direitos é um órgão importante criado pela Constituição de 1988. “Foi regulamentado pelo ECA e permite que o município tenha recursos para resolver toda a problemática em torno da criança e do adolescenteâ€, afirma.
Segundo o padre, os conselhos deveriam ser alimentados pelo orçamento do município, auxiliados pelo federação. “Com repasses fundo a fundo e doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme a lei de isenção fiscalâ€, diz.
Um levantamento superficial feito pelo presidente do conselho mostra que Bauru tem potencial para arrecadar até R$ 1 milhão. A maior renda que tivemos até hoje é de R$ 45 mil.â€
Na opinião dele, falta motivação. “O próprio Conselho dos Direitos e Conselho Tutelar são culpados. Não há consciência. O ECA e os mecanismos não são conhecidos. Os empresários não se conscientizaram da importância da doaçãoâ€, frisa.
Se o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional for aprovado, o padre acredita que 50% dos problemas estarão resolvidos. “O fundo de Bauru é sustentado praticamente pela prefeitura. Ela está sustentando quase 90% do fundo. Outra parte vem das multas e das doações de pessoas físicas e jurídicasâ€, explica.
As entidades-abrigo de Bauru passam por sérias dificuldades financeiras, segundo o presidente do conselho. “Temos diversos convênios com os abrigos, como a Gilgal, Cevac, Casa da Criança, Casa de Nazaré. Eles passam por dificuldades financeiras. Esses recursos fazem falta. Na Casa de Nazaré, por exemplo, as crianças vão para a escola e voltam para o abrigo. Estão sem atividades.â€
Ele acha que além do suporte financeiro falta profissionalismo das entidades. “As entidades precisam elaborar projetos e não contar só com os recursos da prefeitura. A sociedade civil organizada tem que participar.â€
O padre frisa que a unidade da Febem, por exemplo, exige complementos. “Temos que cuidar para que aqueles que estão lá não sejam candidatos a uma vaga na penitenciária. Temos outro tanto de jovens que precisa ser preparado para não chegar na Febem.â€
