O consultor jurídico da Câmara Municipal, João Batista Porto, desaconselhou ontem o presidente da Casa, Walter Costa (PPS), a registrar Boletim de Ocorrência (BO) para que a Polícia Civil investigue, através de inquérito policial, os sumiços de materiais e equipamentos adquiridos pelo Legislativo.
Na sessão legislativa de anteontem, o vereador João Parreira (PSDB), ao usar a tribuna, afirmou que as denúncias que pesam contra a Câmara deveriam ser apuradas pela Polícia Civil. â€œÉ caso de políciaâ€, afirmou.
Walter Costa pediu um aparte e concordou com o psicionamento do tucano. O presidente do Legislativo disse que providenciaria o BO no dia de ontem. Antes de levar à frente sua intenção, pediu um parecer à Consultoria Jurídica sobre o possível registro do BO. Porto desaconselhou.
O consultor jurídico argumenta que a Constituição Federal e do Estado delegam às Comissões Especiais de Inquéritos (CEIs) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Ele aponta, ainda, que as CEIs são constituídas e tiveram seus membros designados pelo plenário da Câmara Municipal, “órgão máximo e soberano do Poder Legislativoâ€.
“Em razão disto, está investida de amplos poderes para investigar as denúncias constantes do ato que lhe deu origem, com autoridade para inspecionar livros, documentos contábeis, numerários, processos administrativos, determinar perícias, etcâ€, elenca o consultor jurídico.
Porto explica, porém, que embora a comissão tenha poderes investigatórios, ela não está autorizada a aplicar punições.
“Suas conclusões serão de grande valia para futuros processos - civil, criminal, administrativo - que poderão ser instauradosâ€, diz.
Ele lembra que se a CEI concluir pela provável existência de crimes funcionais praticados - que devem ser punidos -, providenciará a remessa de cópias do processo ao Ministério Público que, se entender necessário, requisitará a instauração de inquérito policial.
“Diante do exposto, salvo melhor juízo, tenho para mim que ainda é prematura a solicitação de instauração de inquérito policialâ€, conclui.
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Poderes à CEI
O presidente da Câmara, Walter do Nascimento Costa (PPS), acolheu o parecer da consultoria jurídica da Casa quanto ao não registro imediato do boletim de ocorrência.
Ele comentou, porém, que continuo entendendo que o registro deveria ser feito desde já. Contudo, Costa menciona que também reconhece que a Comissão Especial de Inquérito (CEI) é a instância adequada para o encaminhamento das denúncias.
O presidente da Câmara cita que, diante do parecer do consultor, ele preferiu encaminhar o tema para a comissão. “Entendo que o assunto merece boletim de ocorrência. Mas acato o parecer da consultoria porque estando a CEI constituída ela é quem conta com os requisitos para dar o encaminhamento que o caso merecer. A comissão vai analisar esses casos na próxima semana e, após isso, dará a destinação que entender necessária, inclusive pedindo abertura de inquérito na políciaâ€, citou.
