O ex-vereador Rino Biagio (PPB) emitiu uma nota oficial ontem para esclarecer à população que a ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público não tem nenhuma relação com as denúncias de irregularidades que pesam contra a Câmara Municipal.
A ação enquadra o pepebista e mais três ex-vereadores da legislatura passada (1997/2000). Rino explica que o processo proposto pelo MP pede a devolução de verbas de representação no período em que ocupou a vice-presidência do Poder Legislativo.
â€œÉ uma interpretação questionável do Tribunal de Contas do Estado levada ao promotor público que vamos questionar na Justiçaâ€, afirma.
Ele lembra que a verba destinada à vice-presidência foi legalizada por uma portaria datada de 30 de setembro de 1996.
“Ao assumirmos em 1 de janeiro de 1997, o cargo de vice-presidente da Casa, fizemos um requerimento ao senhor presidente solicitando a verba da qual fazíamos jus, de acordo com o que a lei determinava, sendo que a mesma foi concedida após parecer favorável do consultor jurídico da época, Paulo Laurisâ€, relata.
Na nota, Rino diz que não quer ser confundido com os fatos “nefastos†que estão ocorrendo na Câmara Municipal.
