Agudos - A proibição da cobrança pelo serviço de esgoto por parte da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) está mantida em Agudos. A decisão é do Tribunal de Justiça (TJ) que na última quinta-feira confirmou a determinação do juiz local, Adilson Aparecido Rodrigues Cruz. A Sabesp, através de sua assessoria de comunicação, informou que acatará a decisão mas recorrerá contra até última instância.
O posicionamento do TJ deu-se porque a Sabesp recorreu ao órgão contra a decisão do juiz de Agudos, que através de uma liminar expedida no último dia 25, suspendeu a cobrança da tarifa de esgoto na cidade.
A decisão do juiz Adilson Cruz foi resultado de uma ação civil pública movida pela Prefeitura Municipal que não concorda com a cobrança uma vez que o esgoto não é tratado.
Na liminar, o juiz de Agudos determinava ainda que o descumprimento da medida poderia acarretar uma multa diária de R$ 10 mil. Sobre esse item, o TJ concedeu o efeito suspensivo.
De acordo com a liminar expedida em favor da prefeitura, a Sabesp deveria providenciar, antes do 1 de dezembro, comunicação a toda e qualquer agência bancária ou agente arrecadador de suas tarifas no município, para que em contas já emitidas, mesmo aquelas vencidas e ainda não pagas, fosse excluído da cobrança o valor correspondente de faturamento do item “esgoto†e, nas contas vindouras, não mais constassem tais cobranças.
No entanto, mediante solicitação e justificativas apresentadas pela Sabesp, o juiz fez uma modificação na decisão liminar e para aquelas contas vencidas onde não seria possível ao sistema informatizado aceitar tal alteração, foi indicada a restituição ao cliente na conta seguinte.
