Os vereadores José Humberto Santana (PV), José Clemente Rezende (PSB) e Milton Dota Jr. (PTB) protocolaram ontem na Comissão Especial de Inquérito (CEI) das compras pedido de instalação de Comissão Processante (CP) para apurar infrações político-administrativas e improbidade administrativa praticadas por agentes políticos e servidores da Câmara Municipal.
Embora o documento não aponte de maneira específica os possíveis vereadores que poderão ser enquadrados numa CP, os nomes do presidente do Poder Legislativo, Walter Costa (PPS), e de seu vice, Roberto Bueno (PTB), são citados.
O texto relata que há vinculação de Bueno com os destinos administrativos da Câmara. Para os três vereadores autores do pedido, a atuação do vice-presidente “descontrolou administrativamente†o Legislativo para atingir “objetivos não especificadosâ€.
O documento cita reportagem do Jornal da Cidade publicada no dia 9 de janeiro de 2001, no qual o petebista informou sobre alterações no setor administrativo da Câmara que resultariam “na sobra de seis ou sete funcionáriosâ€. Eles seriam aproveitados para assessorar as bancadas dos partidos representados na casa, mas a proposta não vingou.
Segundo os três parlamentares, o “primeiro passo†de Bueno na reformulação administrativa do Legislativo ocorreu em fevereiro de 2001 ao “desmontar†a Diretoria Financeira, “de forma que seus controles e registros ficassem precários e sem fiscalização.
“O segundo passo foi fortalecer a atuação do diretor administrativo para executar todas tarefas e atividades de interesse do vice-presidenteâ€, afirma o texto.
Descumprimento
Santana, Clemente e Dota Jr. alegam que as alterações promovidas por Bueno descumprem a resolução 334, de 26 de fevereiro de 1997 - em pleno vigor -, que reordenou a estrutura organizacional da Câmara, criou e extinguiu cargos e autorizou outras providências.
Os parlamentares afirmam que as reformas promovidas pelo vice-presidente foram informais e “somente de fato e nunca de direitoâ€.
“Sem controles, somente poderia resultar no que hoje está sendo revelado no dia-a-dia da mídia: a Câmara não tem organização, controles, etc., etc., quando, na verdade, eles existem, mas, ou foram desmontados ou foram postergadosâ€, explicam.
O documento aponta que as funções dos servidores da Diretoria Financeira estavam “distribuídas e definidas†de maneira a evitar qualquer operação irregular.
Os parlamentares também avaliam que as mudanças desfiguraram a atuação da Diretoria Administrativa. “O vice-presidente Roberto Bueno Martins, sempre informalmente, primeiro concentrou todas as compras e serviços nas mãos do diretor, servidor Luiz Renato Joel.â€
Eles argumentam que em a resolução não estabelece que é função do diretor administrativo fazer compras ou contratar serviços, “tarefa que ele assumiu de fato, exorbitando e contrariando a legislaçãoâ€.
“Portanto, com toda certeza, exorbitou o diretor administrativo das suas funções, pois exerceu arbitrariamente, sem nenhuma contestação superior, tarefas que não lhe eram permitidas, o que por certo fazia porque era autorizado pelo vice-presidente Roberto Bueno Martins e também, implicitamente, pelo próprio presidente, Walter do Nascimento Costaâ€, relatam os vereadores.
Clemente, Santana e Dota Jr. sugerem aos membros da CEI das compras que remetam uma cópia do documento à Promotoria Pública e à Diretoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em Bauru.
