O prefeito Nilson Costa (PPS) vai convocar sessão extraordinária da Câmara Municipal para a discussão e votação do projeto de lei de sua autoria que cria a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).
A data da reunião legislativa ainda não foi definida, mas segundo o prefeito, que prestigiou o encontro do PPS na manhã de ontem, deverá ocorrer até o final deste mês para viabilizar a cobrança da contribuição já no exercício financeiro de 2003.
Nilson afirma que a CIP não é um novo imposto. â€œÉ uma contribuição instituída pelo Congresso Nacional, através de uma emenda à Constituição Federal. Esse tributo foi instituído em 1984 na gestão do ex-prefeito Tuga Angerami. Vigorou durante 14 anosâ€, relata.
O prefeito explica que o principal objetivo da criação do CIP é restabelecer a possibilidade do município melhorar a sua iluminação pública.
Ele garante que as lideranças do Congresso Nacional e os partidos em geral já decidiram pela aprovação da emenda que possibilitará aos municípios a cobrança da contribuição.
“Os municípios, de uma maneira geral, não têm condições de bancar a iluminação pública. Não é só o caso de Bauru. É um fenômeno nacionalâ€, observa.
O prefeito diz que o valor da contribuição média deverá oscilar entre R$ 2,00 a R$ 3,00. Na opinião dele, a Câmara Municipal pode aprovar a CIP antes do Congresso Nacional avalizar a proposta.
“Recebemos instruções das entidades municipalistas de que devemos aprovar a lei antes do Congresso. Se por acaso o Congresso não aprová-la, simplesmente revogaremos a lei. Mas com ela aprovada, já poderemos em 2003 contar com a contribuiçãoâ€, diz.
Nilson lembra que o município tem uma dívida pesada com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) que já chega em R$ 6 milhões.
Extinção da TIP
Esta não é a primeira vez que a Prefeitura de Bauru tenta adotar este tipo de contribuição. A Taxa de Iluminação Pública (TIP) foi cobrada entre 1984 e 1998 e o consumidor pagava pelo serviço 5% do valor da conta. A TIP acabou extinta por uma decisão da Justiça.
A proposta de instituição da CIP já encontra resistência na Câmara Municipal. O vereador Milton Dota Jr. (PTB) afirma que a cobrança da CIP é inconstitucional.
Para ele, a taxa não pode ser adotada antes que a emenda seja aprovada no Congresso Nacional, o que ainda não aconteceu. O parlamentar acredita que se a Câmara Municipal votar a favor do projeto, os contribuintes vão tomar o caminho da Justiça.
“Isso gerará uma avalanche de demandas no Judiciário local contra a sua cobrançaâ€, diz Dota Jr. No projeto de lei enviado à Câmara, Nilson se defende lembrando que se o Poder Judiciário decretar a inconstitucionalidade da emenda, a tarifa seria imediatamente cancelada, mas que até lá a prefeitura não pode se furtar em realizar a cobrança.
“Esse argumento é uma flagrante falta de responsabilidadeâ€, rebate o vereador.
